DECRETO N° 10.616 / 2024 – GO – Edição Extra

DECRETO N° 10.616, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 26.12.2024 – Edição Extra)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção aos Convênios ICMS n° 56, de 16 de maio de 2024, n° 74 e 91, ambos de 5 de julho de 2024, e n° 143, de 6 de dezembro de 2024, também ao Processo n° 202400004112488,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° …………………………………….

……………………………………………………………

XL – …………………………………………..

a) ………………………………………………

…………………………………………………………….

3. à saída em decorrência das aquisições de alimento efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB junto a produtor rural, suas cooperativas, suas organizações ou suas associações, com a utilização de recursos descentralizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

………………………………………………………

LXXVIII – a operação com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento da distrofia muscular de Duchenne – DMD (Convênio ICMS n° 56/24, cláusula primeira)

§ 1° …………………………………………..

………………………………………………………” (NR)

Art. 2° O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025 quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997:

I – inciso XXXII do § 1° do art. 7°; e

II – itens 135 e 275 do Apêndice XVII.

Goiânia, 26 de dezembro de 2024; 136° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

 ANEXO ÚNICO

“APÊNDICE XVII
(Art. 7°, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

“(NR)