(DOE de 21/02/2013)
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Processo nº |
Início do Benefício |
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79.646.962 |
11.393.695 |
METALFERJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA |
E-04/257457/2012 |
01/06/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01.06.2012.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2013
CARLOS SILVERIO PEREIRA
Secretário Adjunto de Fiscalização