PORTARIA N° 021-R / 2025 – ES

PORTARIA N° 021-R, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 10.02.2025)

Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes dos processos n° 2025-28VTB e n° 2025-76LZW;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2° Fica sem efeito a Portaria n° 18-R, de 29 de janeiro de 2025.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas no Anexo Único.

Vitória, 06 de fevereiro de 2025.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 21-R, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

“ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1°)