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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem a público esclarecer sobre a falsa notícia sobre indenização devida pelo governo aos beneficiários do extinto programa Auxílio Brasil, em razão de suposto vazamento de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico). O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) também noticiou sobre essa desinformação (https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/e-falsa-a-informacao-de-que-beneficiarios-do-extinto-programa-auxilio-brasil-tenham-direito-a-receber-indenizacao).

Oportunamente, esclarecemos que a ANPD é a entidade responsável por assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018) no Brasil e, nessa medida, garantir a devida proteção aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.

Em caso de vazamento de dados, em sendo conhecida a fonte, o titular deve entrar em contato diretamente com as organizações controladoras dos dados para indagar se de fato houve exposição de seus dados, bem como quais dados, especificamente, foram atingidos e quais as providências adotadas. Podem ser solicitados esclarecimentos quanto à utilização dos seus dados pessoais, aos procedimentos de segurança e sobre possíveis vazamentos ou compartilhamento com outras organizações ou terceiros.

Caso não seja atendido, o titular pode apresentar petições à ANPD, contendo os comprovantes do contato previamente estabelecido com o controlador, por meio do canal de atendimento disponível para essa finalidade, conforme orientações disponíveis em nosso site, na área Denúncia ou Petições de titular.

Aproveitamos a oportunidade para indicar duas cartilhas elaboradas pela ANPD em que constam orientações para a proteção de dados pessoais:

– “Vazamento de Dados = https://cartilha.cert.br/fasciculos/vazamento-de-dados/fasciculo-vazamento-de-dados.pdf”; e

– “Proteção de Dados = https://cartilha.cert.br/fasciculos/protecao-de-dados/fasciculo-protecao-de-dados.pdf”

Fonte: ( https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-alerta-sobre-desinformacao-envolvendo-indenizacao-por-vazamento-de-dados

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