PORTARIA SEFAZ N° 081 / 2025 – SE

PORTARIA SEFAZ N° 081,DE 20 MARÇO DE 2025

(DOE de 26.03.2025)

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 328, de 27 de novembro de 2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 328, de 27 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° No Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 078/2025, publicada no DOE n° 29.609, de 20 de março de 2025, no § 4° do art. 5°, onde se lê “janeiro e abril” e “setembro e dezembro”, leia-se “janeiro a abril” e “setembro a dezembro” e, no art. 42, onde se lê “deste Regulamento”, leia-se “do Regulamento do PAF”.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação às inclusões dos itens Brahma Chopp Multpack 15 unidades e Skol Pilsen Multpack 15 unidades na categoria “Cerveja em lata de 250 ml a 299 ml”, assim como a revogação desses mesmos itens da categoria “Cerveja em lata de 400 a 473 ml”, que produz efeitos a partir de 20 de janeiro de 2025.

Aracaju, 20 de março de 2025, 202° da Emancipação Política de Sergipe.

Alberto Cruz Schetine
Secretário de Estado da Fazenda em exercício