(DOE de 26/02/2013)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
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PRODUTO |
UNIDADE |
VALOR R$ |
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Night Power – Lata |
269 ml |
4,85 |
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Aqua Zero Minalba – Pet |
1.500 ml |
2,66 |
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Aqua Zero Indaiá – Pet |
1.500 ml |
2,66 |
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Aqua Zero Minalba – Pet |
500 ml |
1,50 |
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Aqua Zero Indaiä – Pet |
500 ml |
1,50 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
CLÁUDIO JOSÉ TRTNCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda