NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013

(DOE de 25/02/2013)

SÚMULA: Altera a NPF n. 095/2009 e seu Anexo Único.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9° do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 3° do art. 1° do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012,

resolve:

1. O item 7.2.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“7.2.3 para 1° de janeiro de 2013, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada no código 1811-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas”.

2. Fica acrescentado o subitem 7.2.5:

“7.2.5 para 1° de janeiro de 2014, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 4618-4/03, 4647-8/02 e 4618-4/99.”

3. Fica prorrogado para 1° de janeiro de 2014 o inicio da obrigatoriedade de utilização da NF-e aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da CNAE, constantes no Anexo Único da NPF n. 095/2009: 4618-4/03, 4647-8/02 e 4618-4/99.

4. Ficam obrigados, a partir das datas previstas no Anexo III, os contribuintes ali arrolados, a registrar os eventos relacionados a uma NF-e a seguir pormenorizados, nos prazos previstos no Anexo II:

4.1 Ciência da Emissão: recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

4.2 Confirmação da Operação: manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

4.3 Operação não Realizada: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas não se efetivou;

4.4 Desconhecimento da Operação: manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

5. O Anexo Único fica renumerado para Anexo I.

6. Ficam acrescentados os Anexos II e III.

7. Esta NPF entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

Curitiba, em 15 de fevereiro de 2013.

Leonildo Prati
Assessor Geral – CRE/GAB
Delegação de Competência – Portaria 02/2011

ANEXO II
Prazos para a realização de registro dos eventos a que se refere o item 4 desta NPF.

ANEXO III
Relação de códigos CNAE a que se refere o item 4 desta NPF.

13858/2013