(DOE de 08/03/2013)
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 16 do Anexo II – Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° O art. 16 do Anexo II – Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 16. …………………………………
……………………………………………..
§ 6° O diferimento previsto neste artigo aplica-se, também, nas remessas de mandioca realizadas por produtor rural, hipótese em que o prazo de retorno, ainda que simbólico, fica estabelecido em trinta dias:
I – para fins de industrialização pelo próprio remetente de farinha e de outros produtos resultantes da industrialização da mandioca, fora do seu estabelecimento, hipótese em que o imposto deve ser apurado e pago no momento da saída do produto resultante da industrialização;
II – a estabelecimento industrial, para produção por encomenda da farinha e de outros produtos resultantes da industrialização da mandioca.
§ 7° Na hipótese de que trata o inciso I do § 6° deste artigo:
I – a nota fiscal emitida para acobertar a remessa da mandioca para industrialização deve consignar o produtor da mandioca tanto como remetente quanto como destinatário e o endereço do local da industrialização, e pode ser utilizada para acobertar o retorno do produto resultante da industrialização ao estabelecimento do produtor remetente;
II – no caso de não haver retorno físico do produto resultante da industrialização ao estabelecimento do produtor, em decorrência de comercialização, com saída direta do local da industrialização para o estabelecimento adquirente, o trânsito do produto deve ser acompanhado da nota fiscal emitida para acobertar a opera-ção de venda e do comprovante de pagamento do imposto devido.” (NR)
Art. 2° Ficam convalidadas as operações que tiverem sido realizadas nos termos do estabelecido nos §§ 6° e 7° do art. 16 do Anexo II ao Regulamento do ICMS, ocorridas até a data da edição deste Decreto.
Art. 3° Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a estabelecer normas complementares às disposições deste Decreto, para efeito de observância nas operações realizadas nos termos do disposto nos §§ 6° e 7° do art. 16 do Anexo II ao Regulamento do ICMS.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 6 de março de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda