(DOE de 08/03/2013)
Altera o Anexo Único da Resolução n° 3 .968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto n° 44 .277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 44 .277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Resolução n° 3 .968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 17, com a seguinte redação:
“
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17 |
Minas Trend Preview – 12ª edição – Primavera verão 2014 |
Expominas – Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais – Av . Amazonas, n° 6 .030 – Gameleira – Belo Horizonte – MG . |
09/04/2013 a 12/04/2013 |
”
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 7 de Março de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda