(DOE de 08/03/2013)
Altera as competências das Repartições Fiscais de que trata a Resolução SER nº 42, de 19 de agosto de 2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/057/1/2013,
Resolve:
Art. 1° O art. 1º da Resolução SER nº 042, de 19 de agosto de 2003, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º Compete aos titulares das Repartições Fiscais da Fazenda Estadual responsáveis pela lavratura do auto de infração ou nota de lançamento o julgamento de litígio tributário em primeira instância, nas seguintes hipóteses:
I – autuações cujo valor seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFIRs;
II – autuações em que seja exigida, exclusivamente, multa por descumprimento de obrigação acessória cujo valor seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRs.
§ 1° A competência prevista neste artigo é privativa dos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada e das Inspetorias Regionais de Fiscalização.
§ 2° No caso de impedimento do titular da unidade da Fazenda Estadual, o auto de infração será julgado por Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal.”
Art. 2° Fica incluído o art. 1ºA com a seguinte redação:
“Artigo 1º A. O encaminhamento de processos litigiosos que não se enquadrem na competência do art. 1º será efetivado com o preenchimento do formulário, constante do anexo único, e anexação dos documentos necessários, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do previsto no caput deste artigo, o processo será devolvido ao titular da Repartição Fiscal da Fazenda Estadual para preenchimento do referido formulário e/ou anexação dos documentos.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de março de 2013
RENATO VILLELA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(*) Republicado no DOE de 13/03/2013 por ter saído com incorreções no original