PORTARIA CAT N° 025, DE 11 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 12/03/2013)

Altera a Portaria CAT-18/13, de 21-02-2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-18/13, de 21-02-2013:

I – do artigo 1°:

a) o inciso II:

“II – Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos III, IV e V, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 2 (dois) anos da data do protocolo do requerimento mencionado no “caput” por prestador de serviço público de saúde ou por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Anexo XI;” (NR);

b) o § 1°:

“§ 1° – O laudo de que trata o inciso II poderá ser substituído por cópia autenticada do Laudo de Avaliação apresentado à Receita Federal do Brasil para concessão da isenção do IPI, nos termos do inciso IV do artigo 1° da Lei federal 8.989, de 24-02- 1995 e da Instrução Normativa RFB 988, de 22-12-2009, emitido há menos de 2 (dois) anos da data do protocolo do requerimento mencionado no “caput”. (NR);

II – o Anexo VII:

“ANEXO VII

IDENTIFICAÇÃO DO FISCO

AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA. CONVÊNIO ICMS 38/12, de 30 DE MARÇO DE 2012.

Em ______________Válida até

NOME DO (A) REQUERENTE			CPF N°

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.			NÚMERO	ANDAR, SALA, ETC.
BAIRRO/DISTRITO	MUNICÍPIO	UF	CEP	TELEFONE
				E-MAIL

TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) POR MEIO DO EXPEDIENTE GDOC 1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO ICMS – INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 38/12, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 45.490 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000; 2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA SUPERIOR, INCLUÍDOS OS TRIBUTOS INCIDENTES, A R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E QUE A AQUISIÇÃO SEJA AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI.

ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE

OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CLÁUSULA QUINTA DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E/OU NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 11 DO ARTIGO 19 DO ANEXO I DO RICMS, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS. 1ª VIA : INTERESSADO(A) 2ª VIA: FABRICANTE 3ª VIA: CONCESSIONÁRIA 4ª VIA : FISCO – DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3ª VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A) ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.

Artigo 2° – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-18/13, de 21-02-2013, com a seguinte redação:

I – ao artigo 9°, o inciso IV:

“IV – cópia autenticada do Laudo de Avaliação de que trata o inciso II e § 1° do artigo 1°, ou do Laudo de Avaliação apresentado ao fisco da unidade federada do interessado por ocasião da solicitação do reconhecimento da isenção do imposto, desde que emitido há menos de 2 (dois) anos da data do protocolo do requerimento para o reconhecimento do direito à isenção do ICMS.” (NR);

II – do Anexo X:

a) a alínea “k” ao item 1:

“k) DRIVE-CAR ADAPTAÇÕES ESPECIAIS LTDA. – oficina especializada

CNPJ: 10.763.270/0001-08 – Inscrição Estadual: 148.568.903.113

Rua Louis Brea, 77 – São Paulo – SP – CEP 05789-060” (NR);

b) a alínea “b” ao item 4:

“b) MARCELO DE MORAES EVOLUMÁTICOS – oficina especializada

CNPJ: 11.299.577/0001-62 – Inscrição Estadual: 209.438.482.113

Rua Nossa Senhora das Dores, 186 – Jardim Redentor – Bauru – SP – CEP 17032-263” (NR);

c) a alínea “f” ao item 6:

“f) LOMMAR CAMPINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. – ME – oficina especializada

CNPJ: 04.721.371/0001-13 – Inscrição Estadual: 244.889.840.117

Endereço: Rua Carolina Florence, 1.698 – Guanabara – Campinas – SP – CEP 13075-251” (NR);

d) a alínea “b” ao item 8:

“b) ADEQUA PRODUTOS ORTOPÉDICOS e ADAPTAÇÃO VEICULAR LTDA. – ME – oficina especializada

CNPJ: 11.290.920/0001-08 – Inscrição Estadual: 407.493.353.117

Rua Messina, 555 – Jundiaí – SP – CEP 13207-480” (NR);

e) a alínea “b” ao item 13:

“b) V Muchiutt Veículos e Peças Ltda. – concessionária autorizada

CNPJ: 02.724.775/0001-35 – Inscrição Estadual: 562.166.193.115

Av. Joaquim Constantino, 1895 – Jardim Alto da Boa Vista – Presidente Prudente – SP – CEP 19053-300” (NR);

f) a alínea “b” ao item 16:

“b) SM Reparos de Veículos Ltda. – ME – oficina especializada

CNPJ: 01.170.756/0001-41 – Inscrição Estadual: 633.356.849.118

Av. São Francisco, 27 – Santos – SP – CEP 11013-000” (NR).

III – o Anexo XI:

“ANEXO XI

Carimbo padronizado CNPJ

DECLARAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO PRIVADO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), a que se refere o inciso II do artigo 1° da Portaria CAT-18/13

__________________inscrito (a) no CPF sob o n°_______________, responsável pela unidade de saúde _____________________ CNPJ n°______________________DECLARA, sob as penas da lei, que este serviço médico integra o Sistema Único de Saúde (SUS). O (A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas. ___________________________ ______________________________ (local e data) (assinatura do responsável)

Dispõe o art. 299 do Código Penal: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos…”

Artigo 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos pedidos protocolizados a partir de 01-01-2013.