(DOE de 20/03/2013)
Dispõe sobre dispensa do pagamento do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquotas, em relação aos contribuintes que especifica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 3° do Decreto n. 11.214, de 14 de maio de 2003, e
considerando o resultado da análise e vistoria efetuadas nos autos dos processos administrativos especificados no anexo a esta Portaria,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam dispensados do pagamento do ICMS, na modalidade de diferencial de alíquotas, incidente sobre as aquisições, em outras unidades da Federação, de bens destinados a uso exclusivo nos respectivos processos produtivos, os contribuintes especificados no anexo a esta Portaria, exclusivamente quanto aos bens a que se referem os processos e notas fiscais identificados no referido anexo.
Art. 2° Os contribuintes beneficiários da dispensa do pagamento do ICMS a que se refere o art. 1° devem manter as cópias das notas fiscais acobertadoras das entradas dos bens nos respectivos estabelecimentos, devidamente organizadas, à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no art. 105, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Art. 3° Implica a perda do benefício e o consequente pagamento do imposto, com multa e acréscimos legais cabíveis, calculados desde a data em que deveria ter sido pago se dispensado não fosse, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 8° do Decreto n. 11.214, de 14 de maio de 2003.
Art. 4° A concessão do benefício a que se refere o art. 1° não autoriza a restituição de importâncias pagas antes ou depois da data de protocolização do pedido de dispensa da cobrança do imposto (art. 10 do Decreto n. 11.214, de 2003).
Art. 5° Com a publicação desta Portaria consideram-se solucionados os processos de dispensa do pagamento do ICMS a que se refere o art. 1°, devendo a Agência Fazendária cientificar o requerente e após, encaminhar os autos ao Protocolo Geral/ SEFAZ para arquivamento.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 13 de março de 2013.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
Razão Social: ENERGÉTICA SANTA HELENA SA, Insc. Est. 28.322.657-9, Proc. 11/046278/2011, NF. 18.884, 18.886 e 18.888 de 07.02.2012; 370.599, de 31.01.2012; 376.693, de 10.02.2012; 56.361, de 22.12.2011, 56.632, de 18.01.2012; 56.366, 56.368, 56.430, 56.431, de 03.02.2012 e 56.716, de 07.02.2012.
Razão Social: ADAMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E SUPLEMENTOS LTDA, Insc. Est. 28.232.620-0, Proc. 11/009111/2011, NF. 109, de 04.04.2011 e 073, de 03.02.2011.
Razão Social: CGFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, Insc. Est. 28.376.140-7, Proc. 11/028143/2012, NF. 157, de 14.09.2012.
Razão Social: USINA LAGUNA – ALCOOL E AÇÚCAR LTDA, Insc. Est. 28.342.128-2, Proc. 11/017799/2012, NF. 35.912, 15.06.2012.
Razão Social: AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, Insc. Est. 28.665.233-1, Proc. 11/017219/2012, NF. 26.111, 26.112 e 26.153, de 06.09.2012.
Razão Social: CONCRENAVI – CONCRETO USINADO NAVIRAÍ LTDA, Insc. Est. 28.322.318-9, Proc. 11/010939/2011, NF. 482, de 08.07.2011.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/017612/2010, NF. 60.739, de 15.07.2010; 5.168, de 27.05.2010; 5.064, de 21.05.2010; 1.951 à 1.958, de 01.06.2010.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/035644/2008 , NF. 26.075, de 19.09.2008; 1.218, de 10.11.2008; 30.493 e 30.504, de 19.09.2008; 30.938, 30.939, 30.941 e 30.943, 14.10.2008; 31.084 e 31.085, de 21.10.2008; 31.345 e 31.346, 05.11.2008 e 31.412, 11.11.2008.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/015864/2012, NF. 33.916, de 10.05.2012.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/010867/2008, NF. 52.565, de 31.03.2008; 1.986, de 25.04.2008; 1.893 e 1.894, de 26.03.2008; 26.499 e 26.500, de 03.04.2008; 26.310, 27.03.2008; 30.689, de 05.03.2008; 31.560 e 31.561, 11.08.2008; 30.692, de 05.03.2008; 26.311 à 26.314, de 27.03.2008; 26.544, 26.546, 26.547 e 26.549, de 04.04.2008; 26.996 e 26.997, de 22.04.2008.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/003843/2008, NF. 843.053, de 28.12.2008 e 20.433, de 08.02.2008.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/016161/2008, NF. 22.312, de 07.05.2008.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/016162/2008, NF. 22.522, de 14.05.2008.
Razão Social: SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, Insc. Est. 28.328.039-5, Proc. 11/008834/2008, NF. 3.957, de 13.03.2008; 21.268, 19.03.2008; 470.080, de 26.02.2008.
Razão Social: AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, Insc. Est. 28.665.233-1, Proc. 11/028872/2011NF. 15.811, de 10.10.2011 e 15.880, de 12.10.2011.
Razão Social: ADAMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES E SUPLEMNTOS LTDA, Insc. Est. 28.232.620-0, Proc. 11/004168/2012, NF. 13.138, de 28.02.2012; 3.606 e 3.607, de 24.07.2012 e 3.682, de 03.08.2012.
Razão Social: INDUSPAN IND COM DE COUROS PANTANAL LTDA, Insc. Est. 28.281.677-1, Proc. 11/024439/2012, NF. 652.949, de 18.07.2012; 652.958, de 19.07.2012 e 652.960 à 652.964, de 20.07.2012.
Razão Social: JCD MIRANDA LTDA, Insc. Est. 28.376.612-3, Proc. 11/024784/2012, NF. 41, de 01.10.2012 e 42, de 17.10.2012.
Razão Social: DEOLINDO MARQUES NETO E CIA LTDA – EPP, Insc. Est. 28.294.114-2, Proc. 11/030082/2012, NF. 704, de 24.08.2012.
Razão Social: CENTRAL ENERGÉTICA VICENTINA LTDA, Insc. Est. 28.338.204-0, Proc. 11/021210/2012, NF. 148.014, de 26.07.2012 e 147.860, de 25.07.2012.
Razão Social: VOLPINI INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA, Insc. Est. 28.104.510-0, Proc. 11/021605/2012, NF. 10.599, de 17.08.2012.
Razão Social: LUIZ VANZZO, Insc. Est. 28.644.435-6, Proc. 11/032352/2011, NF. 123.732, de 16.09.2011.
Razão Social: AGOSTINHO FRANCISCO LUDWIG, Insc. Est. 28.613.201-0, Proc. 11/033104/2011, NF. 13.833 e 13.834, de 15.08.2011.
Razão Social: LUIS SERGIO RAITER, Insc. Est. 28.626.163-4, Proc. 11/006927/2012, NF. 159.116, de 12.04.2012.
Razão Social: SALOMÃO MENEZES SILVA, Insc. Est. 28.660.586-4, Proc. 11/022444/2012, NF. 14.171, de 09.07.2012.
Razão Social: HIDEHIKO OKIDOI, Insc. Est. 28.647.490-5, Proc. 11/025121/2011, NF. 65.459, de 04.08.2011.
Razão Social: HOMERO RAUL STEFANELLO E IRMÃOS, Insc. Est. 28.711.216-0, Proc. 11/020101/2011, NF. 22.556, de 09.08.2011.
Razão Social: ROSEMARIE NIMER TERRABUIO, Insc. Est. 28.530.476-3, Proc. 11/018454/2011, NF. 9.485, de 12.04.2011.
Razão Social: EDILBERTO ANTÔNIO MENEGHETTI E OUTROS, Insc. Est. 28.695.005-7, Proc. 11/036176/2011, NF. 001, de 02.09.2011.
Razão Social: LUCIA TEREZA VIEIRA DE MEDEIROS, Insc. Est. 28.599.505-7, Proc. 11/019664/2011, NF. 38.256, de 30.05.2011.
Razão Social: EDUARDO AUGUSTO BARCELLOS, Insc. Est. 28.509.036-4, Proc. 11/011525/2012, NF. 35.489 e 35.490, de 29.03.2012.
Razão Social: ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA BOIGUES, Insc. Est. 28.717.770-0, Proc. 11/011038/2011, NF. 28, de 17.03.2011; 32 e 33, de 15.04.2011; 218 e 219, de 16.03.2010.
Razão Social: LUCAS DA ROCHA E OUTRA, Insc. Est. 28.658.741-6, Proc. 11/020922/2012, NF. 9.154, de 25.07.2012.
Razão Social: NELSON PIASECKI, Insc. Est. 28.707.928-7, Proc. 11/028920/2012, NF. 29.024, de 27.08.2012.
Razão Social: JOSÉ IZIDORO CORSO E OUTROS, Insc. Est. 28.727.455-1, Proc. 11/022689/2011, NF. 49.092, de 20.06.2011 e 57.385, de 11.08.2011.
Razão Social: MÁRIO MENEGUELI PRECINATO, Insc. Est. 28.627.565-1, Proc. 11/026097/2011, NF. 48.902, de 15.08.2011.
Razão Social: NARCISO MATIAS ARRUDA, Insc. Est. 28.702.335-4, Proc. 11/033790/2011, NF. 1.896, de 17.08.2011.
Razão Social: RAPHAEL SOUSA CASSOL, Insc. Est. 28.703.534-4, Proc. 11/202635/2011, NF. 15.627, de 06.10.2011.
Razão Social: CLAUDINEI ANTIGO, Insc. Est. 28.653.215-8, Proc. 11/041813/2011, NF. 2.156, de 06.10.2011.
Razão Social: ÉLVIO RODRIGUES, Insc.Est. 28.652.378-7, Proc. 11/022880/2011, NF. 5.261, de 06.09.2011.
Razão Social: ANTONIO LUIZ BELTRAMIN, Insc. Est. 28.702.428-8, Proc. 11/031550/2011, NF. 123.411, de 15.09.2011.
Razão Social: OSÓRIO NISHIMURA JÚNIOR, Insc. Est. 28.732.597-0, Proc. 11/022446/2012, NF. 59.142, de 02.07.2012.
Razão Social: JOSÉ IZIDORO CORSO E OUTROS, Insc. Est. 28.727.456-0, Proc. 11/008913/2012, NF. 402.013, de 30.03.2012.
Razão Social: RONEI SARTÓRI, Insc. Est. 28.618.791-4, Proc. 11/027122/2011, NF. 6.816, de 21.07.2011.
Razão Social: ARI BASSO, Insc. Est. 28.533.033-0, Proc. 11/020746/2012, NF. 145.890, de 29.06.2012.
Razão Social: ALBERTO SCHLATTER E OUTROS, Insc. Est. 28.615.854-0, Proc. 11/013303/2012, NF. 22.144, de 21.05.2012.
Razão Social: JOSÉ IZIDORO CORSO E OUTROS, Insc. Est. 28.727.456-0, Proc. 11/022690/2011, NF. 50.474, de 29.06.2011 e 54.557, de 25.07.2011.
Razão Social: DENILSON AUGUSTO DA SILVA, Insc. Est. 28.561.289-1, Proc. 11/053306/2011, NF. 2.710, de 30.12.2011.
Razão Social: MÁRCIA UEHARA TERUYA, Insc. Est. 28.729.580-0, Proc. 11/013175/2012, NF. 167.273, de 01.06.2012.
Razão Social: WALDIR GRIMM, Insc. Est. 28.556.935-0, Proc. 11/012122/2012, NF. 165.234, de 23.05.2012.
Razão Social: JOÃO OLIMPIO FIRMANO, Insc. Est. 28.593.665-4, Proc. 11/033006/2011, NF. 158, de 30.08.2011.
Razão Social: REALDO FELIX CERVI, Insc. Est. 28.690.497-7, Proc. 11/035896/2011, NF. 2.605, de 31.10.2011
Razão Social: ÁLVARO ABREU RIBEIRO, Insc. Est. 28.550.530-0, Proc. 11/014099/2012, NF. 75.919, de 19.06.2012.
Razão Social: LAUDIMAR CASAGRANDE E OUTRO, Insc. Est. 28.706.166-3, Proc. 11/050851/2011, NF. 173.486, de 29.12.2011.
Razão Social: ANDRÉ LUIZ OTTONI, Insc. Est. 28.685.009-5, Proc. 11/023269/2011, NF. 20.984 e 20.985, de 08.06.2011.
Razão Social: LUCAS BARBOSA LANDEFELDT, Insc. Est. 28.701.444-4, Proc. 11/026086/2011, NF. 4.771, de 22.07.2011.
Razão Social: JOÃO OLIMPIO FIRMANO, Insc. Est. 28.593.665-4, Proc. 11/032996/2011, NF. 1.196, de 30.08.2011.
Razão Social: JOÃO JOSÉ JALLAD, Insc. Est. 28.601.023-2, Proc. 11/019713/2012, NF. 455.416, de 11.07.2012.
Razão Social: VALMOR CERVI, Insc. Est. 28.658.858-7, Proc. 11/026348/2012, NF. 9.327, de 07.08.2012.
Razão Social: ALUÍSIO DA SILVA RAMOS, Insc. Est. 28.600.140-3, Proc. 11/023289/2012, NF. 180.912, de 20.08.2012.
Razão Social: ÉRIC JAN ROORDA, Insc. Est. 28.698.390-7, Proc. 11/004993/2012, NF. 23.591 e 23.592, de 27.06.2012.
Razão Social: LEONIR CERVI, Insc. Est. 28.598.509-4, Proc. 11/021949/2012, NF. 147.076, de 13.07.2012.
Razão Social: JOSÉ ROBERTO MANTUANI, Insc. Est. 28.613.839-5, Proc. 11/024375/2012, NF. 181.580, de 22.08.2012.
Razão Social: WILMAR GRIMM E OUTROS, Insc. Est. 28.582.990-4, Proc. 11/026735/2012, NF. 15.821, de 24.08.2012.
Razão Social: FÁBIO SPONCHIADO, Insc. Est. 28.728.947-8, Proc. 11/054918/2010, NF. 6.076, de 28.01.2011 e 6.130, de 31.01.2011.
Razão Social: ZANETH ROSA OLIVEIRA, Insc. Est. 28.572.895-4, Proc. 11/020049/2012 , NF. 81.110, de 06.08.2012.
Razão Social: OSMAR HORVATH, Insc. Est. 28.689.722-9, Proc. 11/026140/2012, NF. 15.378, de 29.08.2012.
Razão Social: CORNELIS PETRUS ELIGIUS HUIJSMANS, Insc. Est. 28.559.458-3, Proc. 11/018824/2012, NF. 178.369 e 178.370, de 08.08.2012.
Razão Social: ARTHEMIO OLEGÁRIO DE SOUZA JÚNIOR, Insc. Est. 28.561.951-9, Proc. 11/042076/2010, NF. 128 e 129, de 06.12.2012.
Razão Social: NERCI JOSÉ PEDRONI, Insc. Est. 28.635.205-2, Proc. 11/013934/2012, NF. 40.716, de 28.06.2012.
Razão Social: TULIO ANZILIERO BASSO, Insc. Est. 28.719.524-4, Proc. 11/026345/2012, NF. 29.020, de 27.08.2012; 29.018, de 27.08.2012 e 28.427, de 10.08.2012.
Razão Social: PAULO MORI, Insc. Est. 28.646.876-0, Proc. 11/011026/2011, NF. 4.501, de 22.06.2011.
Razão Social: LUIS AUGUSTO ALMEIDA MARRA, Insc. Est. 28.722.769-3, Proc. 11/011260/2011, NF. 32.708, de 26.04.2011 e 21.344. de 27.06.2011.
Razão Social: JOÃO OLIMPIO FIRMANO, Insc. Est. 28.593.665-4, Proc. 11/030699/2011, NF. 2.461, de 26.08.2011.
Razão Social: ELO RAMIRO LOEFF, Insc. Est. 28.593.228-4, Proc. 11/019696/2011, NF. 5.237, de 19.07.2011.
Razão Social: JOSÉ AFONSO WERNERSBACH, Insc. Est. 28.689.569-2, Proc. 11/032887/2011, NF. 2.031, de 14.09.2011.
Razão Social: FAZENDA RECREIO AGROPASTORIL LTDA, Insc. Est. 28.509.653-2, Proc. 11/031912/2011, NF. 14.761, de 12.09.2011.
Razão Social: ROSELI FÁTIMA DOS SANTOS, Insc. Est. 28.693.209-1, Proc. 11/027887/2011, NF. 1.827, de 03.08.2011.
Razão Social: ANTÔNIO LORO, Insc. Est. 28.617.982-2, Proc. 11/031877/2011, NF. 120.377, de 24.08.2011.
Razão Social: WILSON FERNANDO BATTISTI, Insc. Est. 28.720.445-6, Proc. 11/043365/2011, NF. 68.621, de 12.10.2011.
Razão Social: ROSEMARIE NIMER TERRABUIO, Insc. Est. 28.530.476-3, Proc. 11/039094/2011, NF. 26.895, de 21.09.2011.
Razão Social: HELENA CADORE STEFANELLO, Insc. Est. 28.611.285-0, Proc. 11/033573/2011, NF. 16.219, de 25.10.2011.
Razão Social: JOSÉ GROTTO BELLE, Insc. Est. 28.540.783-0, Proc. 11/042262/2011, NF. 67.193, de 04.10.2011.
Razão Social: ADELAIDE MARTINS COELHO E OUTRO, Insc. Est. 28.688.398-8, Proc. 11/037541/2011, NF. 126.485, de 04.10.2011.
Razão Social: ANTÔNIO ZANIN, Insc. Est. 28.645.130-1, Proc. 11/202639/2011, NF.45.108, de 04.08.2011.
Razão Social: ELIANE CRISTINA KRUG LOEFF, Insc. Est. 28.688.612-0, Proc.11/011628/2012, NF. 203.307, de 31.05.2012.
Razão Social: NERI DECIAN, Insc. Est. 28.669.586-3, Proc. 11/030026/2011, NF.9.063, de 14.10.2011.
Razão Social: ADEMIO ANTÔNIO FRASON, Insc. Est. 28.651.937-2, Proc.11/051762/2011, NF. 23.106, de 14.06.2012.
Razão Social: AGENOR BASAGLIA BRONGNOLI, Insc. Est. 28.613.518-3, Proc.11/051760/2011, NF. 22.195, de 22.05.2012.
Razão Social: RENATO EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA, Insc. Est. 28.608.088-5,Proc. 11/035741/2011, NF. 44.828, 44.829, 44.862 e 44.863, de 02.09.2011.
Razão Social: FERNANDO GILBERTO BRUNETTA TERRABUIO, Insc. Est. 28.658.897-8, Proc. 11/039095/2011, NF. 26.896, de 21.09.2011.
Razão Social: JOSÉ MARIA CARBONARO, Insc. Est. 28.559.744-2, Proc. 11/030281/2011, NF. 55.485, de 29.07.2011 e 56.630, de 06.08.2011.
Razão Social: LUIZ ORVATH, Insc. Est. 28.687.185-8, Proc. 11/028709/2011, NF. 1.948, de 25.08.2011.
Razão Social: ALEXANDRE MARCIO MENIN, Insc. Est. 28.723.467-3, Proc. 11/039152/2011, NF. 1.163, de 23.09.2011.
Razão Social: ROBERTO LUIZ COTTICA, Insc. Est. 28.718.028-0, Proc. 11/009104/2010, NF. 1.813 e 1.814, de 16.04.2010.
Razão Social: ROBERTO LUIZ COTTICA, Insc. Est. 28.718.028-0, Proc. 11/015097/2010, NF. 358, de 26.04.2010 e 368, de 26.05.2010.
Razão Social: HELENA CADORE STEFANELLO, Insc. Est. 28.611.285-0, Proc. 11/031463/2011, NF. 125.952, de 17.08.2011; 3.401, de 20.12.2011 e 1.891, de 22.07.2011.
Razão Social: OTÁVIO CYRO BOFF, Insc. Est. 28.694.097-3, Proc. 11/054364/2010 NF. 14.693, de 25.01.2011.
Razão Social: ELIZA MARIA AZAMBUJA SILVA MIRANDA, Insc. Est. 28.636.160-4 Proc. 11/020104/2011, NF. 113.028, de 04.07.2011.
Razão Social: ROSELI FÁTIMA DOS SANTOS, Insc. Est. 28.693.209-1, Proc 11/028705/2011, NF. 473.196, de 14.07.2011.
Razão Social: MARCELO PELIZARO, Insc. Est. 28.702.019-3, Proc. 11/020958/2011 NF. 47.192, de 24.08.2011.
Razão Social: EDMUNDO AGUIAR RIBEIRO, Insc. Est. 28.518.425-3, Proc 11/028760/2011, NF. 47.059, de 23.08.2011.
Razão Social: EDILBERTO ANTÔNIO MENEGHTTI E OUTROS, Insc. Est. 28.695.005-7 Proc. 11/014669/2012, NF. 19 à 22, de 04.05.2012 e 25 e 26, de 08.05.2012.
Razão Social: ÂNGELO ANTÔNIO MICHELON, Insc. Est. 28.713.556-0, Proc 11/003807/2012, NF. 22.611, de 01.06.2012.
Razão Social: ÁLVARO ABREU RIBEIRO, Insc. Est. 28.550.530-0, Proc. 11/014104/2012, NF. 66.286, de 14.06.2012.
Razão Social: ILDO MAGGIONI, Insc. Est. 28.528.285-9, Proc. 11/034518/2011, NF. 66.668, de 30.09.2011.
Razão Social: MARIA AMÉLIA COSTA, Insc. Est. 28.617.266-6, Proc. 11/016286/2010, NF. 5.155, de 21.05.2010.
Razão Social: ANDRÉ REGINATTO, Insc. Est. 28.616.290-3, Proc. 11/033939/2011, NF. 12.226, de 30.06.2012.
Razão Social: LAERCIO REGINATO, Insc. Est. 28.697.455-0, Proc. 11/044794/2011, NF. 14.856, de 08.09.2011.
Razão Social: CARLOS ANTÔNIO BRAUNER, Insc. Est. 28.625.563-4, Proc. 11/042127/2011, NF. 2.421, de 30.09.2011.
Razão Social: JOÃO ARCISO CHRESTANI, Insc. Est. 28.650.402-2, Proc. 11/030913/2011, NF. 77.818, de 19.10.2011.
Razão Social: ILDO MAGGIONI, Insc. Est. 28.528.285-9, Proc. 11/043050/2011, NF. 77.326, de 26.11.2011.
Razão Social: LINEU PASQUALOTTO, Insc. Est. 28.606.881-8, Proc. 11/051771/2011, NF. 28.601, de 10.02.2012.
Razão Social: GEOVANI DUARTE ARTUZO E OUTROS, Insc. Est. 28.644.897-1, Proc. 11/050220/2011, NF. 32.655, de 20.01.2012.
Razão Social: MAX BERNHARD MATTER, Insc. Est. 28.544.027-6, Proc. 11/039995/2011, NF. 62.167, de 08.09.2011.
Razão Social: RENATO ALVES RIBEIRO, Insc. Est. 28.509.289-8, Proc. 11/039087/2011, NF. 25.597, de 31.08.2011.
Razão Social: GERMINEX AGROPECUÁRIA LTDA, Insc. Est. 28.512.809-4, Proc. 11/045681/2011, NF. 1.423, de 23.11.2011; 1.352, de 26.10.2011 e 1.367, de 31.10.2011.
Razão Social: ATÍLIO RAIMUNDO, Insc. Est. 28.670.933-3, Proc. 11/030346/2011, NF. 20.630, de 26.08.2011.
Razão Social: PAULO HENRIQUE PIAIA, Insc. Est. 28.736.481-0, Proc. 11/030822/2011, NF. 41.830, de 28.07.2011.
Razão Social: LUCIANO CARGNIN MANFIO, Insc. Est. 28.607.806-6, Proc. 11/033938/2011, NF. 15.515, de 23.09.2011.
Razão Social: ANTÔNIO MORAES RIBEIRO NETO, Insc. Est. 28.508.650-2, Proc. 11/012181/2012, NF. 161.900, de 30.04.2012.
Razão Social: ÉDSON BEUKHOF, Insc. Est. 28.728.495-6, Proc. 11/020331/2012, NF. 290, de 10.08.2012.
Razão Social: GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI, Insc. Est. 28.666.117-9, Proc. 11/008170/2011, NF. 9.836, de 30.03.2011.
Razão Social: GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI, Insc. Est. 28.666.117-9, Proc. 11/008164/2011, NF. 34.094 e 34.095, de 18.04.2011 e 9.836, 30.03.2011.
Razão Social: MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI, Insc. Est. 28.666.113-6, Proc. 11/008169/2011, NF. 10.463, de 18.04.2011; 33.992 e 33.993, de 15.04.2011.
Razão Social: MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI, Insc. Est. 28.666.113-6, Proc. 11/008168/2011, NF. 9.831, de 30.03.2011; 8.513 e 8.514, de 15.02.2011 e 9.832, de 30.03.2011.
Razão Social: FERNANDO DE BARROS BUMLAI, Insc. Est. 28.666.119-5, Proc. 11/008167/2011, NF. 34.091, 34.092, de 18.04.2011 e 9.835, de 30.03.2011.
Razão Social: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, Insc. Est. 28.633.876-9, Proc. 11/008165/2011, NF. 34.085 e 34.086, de 18.04.2011 e 9.833, de 30.03.2011.
Razão Social: CRISTIANE DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI PAGNONCELLI, Insc. Est. 28.666.118-7, Proc. 11/008166/2011, NF. 33.991 e 33.999, de 15.04.2011 e 9.825, de 30.03.2011.
Razão Social: EVA ELISE DOMINGOS DOS SANTOS BUMLAI, Insc. Est. 28.747.507-7, Proc. 11/020325/2012, NF. 66.133 à 66.142, de 13.06.2012.
Razão Social: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, Insc. Est. 28.633.876-9, Proc. 11/023175/2011, NF. 1.286, de 06.06.2011.
Razão Social: JOSÉ CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, Insc. Est. 28.633.876-9, Proc. 11/032429/2011, NF. 257, de 01.08.2011.