PORTARIA SEF N° 056, DE 20 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 20/03/2013)

Estabelece o modelo de autorização de condutor de veículo, relativo à isenção de ICMS nas saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no § 3o do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o modelo de autorização de condutor de veículo a ser apresentado caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção de que trata o art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, conforme Anexo único.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de março de 2013.

ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO