DECRETO LEGISLATIVO N° 1.968, DE 21 DE MARÇO DE 2013

(DODF de 26/03/2013)

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011; o Convênio ICMS 33, de 30 de março de 2012; o Convênio ICMS 74, de 22 de junho de 2012; o Convênio ICMS 83, de 31 de agosto de 2012; o Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012;  e o Convênio ICMS 138, de 17 de dezembro de 2012.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° Ficam homologados os seguintes Convênios celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária:

I – Convênio ICMS 142, de 16 de dezembro de 2011;

II – Convênio ICMS 33, de 30 de março de 2012;

III – Convênio ICMS 74, de 22 de junho de 2012;

IV – Convênio ICMS 83, de 31 de agosto de 2012;

V – Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012;

VI – Convênio ICMS 138, de 17 de dezembro de 2012.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2013.

DEPUTADO AGACIEL MAIA
Vice-Presidente no exercício da Presidência