EDITAL N° 002, DE 02 DE ABRIL DE 2013

(DODF de 03/04/2013)

AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DO IPTU/TLP – 2013.

O GERENTE DA GERÊNCIA DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o artigo 12 do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 1994, e considerando o que determina a Lei n° 6.945 de 14 de setembro de 1981 e ao contido na alínea b, inciso IV, artigo 101 da Portaria 563, de 05 de setembro de 2002, torna público o Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU e da Taxa de Limpeza Pública, relativos ao exercício de 2013.

1 – Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU e os usuários da Taxa de Limpeza Pública -TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2013.

2 – O IPTU para o exercício de 2013 será calculado com base nos valores definidos na pauta de valores venais de terrenos e edificações constante do Anexo Único da Lei n° 4.721, de 27 de dezembro de 2011, acrescidos de 5,39% (cinco inteiros e trinta e nove centésimos por cento), em conformidade com a Lei 4.985 de 12 de dezembro de 2012.

3 – As alíquotas do IPTU são:

I – 3% (três por cento) para:

a) terreno não edificado;

b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

II – 1% (um por cento) para:

a) imóvel não residencial, edificado;

b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;

III – 0,30% (trinta centésimos por cento) para:

a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;

b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria n° 168, de 15 de julho de 2010.

4 – A TLP será calculada de acordo com o disposto na Lei 4.940 de 27 de setembro de 2012 que fixa os Valores Básicos de Referência de que trata o art. 4°, §§ 1° e 4°, da Lei Federal n° 6.945, de 14 de setembro de 1981 para efeito de lançamento do exercício de 2013.

5 – As datas de vencimento do IPTU e da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria n° 215, de 21 de dezembro de 2012.

6 – O pagamento poderá ser exigido em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso.

7 – O valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.

8 – O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação -DAR, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, na rede bancária autorizada.

8.1 – A SEF enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.

8.2 -A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto na data do vencimento.

8.3 – O DAR poderá ser obtido: no endereço eletrônico: www.fazenda.df.gov.br, ou nas Agências de Atendimento da Secretaria de Fazenda e Postos de Atendimento do “Na Hora-Cidadão”, relacionados no Anexo II deste Edital.

9 – O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do 2° do art. 49 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

9.1 – O recurso deverá ser protocolizado em uma das Agências de Atendimento da Receita da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, relacionadas no Anexo II deste Edital.

9.2 – Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado pelo fisco.

9.3 – Para efeitos do disposto no item 8.2, não serão admitidos como documentos comprobatórios:

I – anúncios individuais de venda do próprio imóvel, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;

II -avaliações individuais do próprio imóvel, mesmo que realizadas por imobiliária ou corretor de imóvel.

HEBER NIEMEYER BOTELHO

ANEXO I
Calendário de vencimentos IPTU e TLP – 2013

ANEXO II
AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA

POSTOS DE ATENDIMENTO DO “NA HORA-CIDADÃO”