(DOE de 05/04/2013)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 1/13, publicado no Diário Oficial da União de 08/02/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 3920 – No art. 8°, fica acrescentada a alínea “j” ao inciso I com a seguinte redação:
“j) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, art. 26-C;”
ALTERAÇÃO N° 3921 – No art. 10, é dada nova redação ao “caput”, mantida a redação de sua nota, conforme segue:
“Artigo 10. Além das hipóteses especificas para cada documento previstas neste Regulamento, as documentos fiscais referidos no art. 8°, I, “a” , “b”, “f”, “g”, “h” e “j”, II, “a” , “c” , “d”, “f”, “j”, “u”, “aa” e “ab”, e III, “a” e “b”, serão emitidos, se ocorrer:”
ALTERAÇÃO N° 3922 – Fica acrescentado o art. 26-C com a seguinte redação:
“Artigo 26-C. Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica.”
ALTERAÇÃO N° 3923 – No art. 32 é dada nova redação à nota 01 do “caput”, conforme segue:
“NOTA 01 – Ver: emissão de documento fiscal nas hipóteses de reajustamento e de regularização, art. 10; emissão em substituição à NF-e, art. 26-A. VIII, “a”, nota 02; emissão da NF-e, art. 26-C; hipóteses de dispensa de emissão, art. 44; hipótese de obrigatoriedade de uso de ECF, art. 180.”
Art. 2° Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 3924 – No art. 13, fica acrescentado o inciso X com a seguinte redação:
“X – não possuir registro de evento realizado pelo destinatário na operação com valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual.”
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 4 de abril de 2013.
TARSO GENRO,
Governador do Estado.
Registre-se e Publique-se.
ODIR TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.
CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.