(DOM de 20/04/2013)
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3°-A da Lei n° 14.097/2005, e no artigo 8°, I, a) da Instrução Normativa SF/SUREM n° 09 de 2011, ,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/sf os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 20 do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte “hash”: f2b25210cc5856c40738f89921f7d2ce.
Art. 2° O código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.