PORTARIA SEFAZ N° 121/2013

 (DOE de 22/04/2013)

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto n° 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1°. Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria n° 028/2013-SEFAZ, de 21/01/2013, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor no dia 1°/05/2013.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 18 de abril de 2013.

Jonil Vital de Souza
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO I
Aprovado pela Portaria nº 121/2013 – SEFAZ