(DOE de 22/04/2013)
O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso I do art. 45º da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e o art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 28 de setembro de 2012, resolve:
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Para fins de cobrança e crédito do ICMS, em operações interestaduais, o valor por saca de café cru em grãos, no período de “0” (zero) hora do dia 22 de abril de 2013 até às 24:00 horas do dia 28 de abril de 2013 será:
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Valor em dólar por saca de café |
Valor do US$ |
Valor Base deCálculo R$ |
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ARÁBICA 161,5000 |
(2) |
(3) |
(1) Valor resultante da média ponderada nas exportações efetuadas, do primeiro ao último dia útil da segunda semana imediatamente anterior, nos Portos de Santos, Rio de Janeiro, Vitória, Varginha e Paranaguá, relativamente aos cafés arábica e conillon;
(2) Deverá ser atualizada a taxa cambial do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio livre, do 2° dia anterior ao da saída de mercadorias;
(3) Valor base de cálculo convertido em reais, resultante do valor campo (1) multiplicado pelo campo (2).
Esta Norma entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 22 de abril de 2013.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Curitiba, 18 de abril de 2013
Luiz Carlos Hauly
Secretário de Estado da Fazenda