(DOE de 25/04/2013)
Altera O Anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO D E FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° – Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.
ANEXO I
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010
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Inscrição RAIZ |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº. do processo |
Início do Benefício |
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78.942.070 |
01.002.047 |
PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA |
E-04/233329/2010 |
01/02/2010 |
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização