INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 021, DE 18 DE ABRIL DE 2013

(DOE de 24/04/2013)

Dispõe acerca da aplicação do tratamento tributário de que trata o §3° do art.2° do decreto n°28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe acerca do regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art.2° do Decreto n° 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento,

CONSIDERANDO a necessidade de proteger o segmento industrial do Estado do Ceará, relativamente à importação do Exterior de produtos que são produzidos pelas indústrias sediadas neste Estado do Ceará,

CONSIDERANDO a exigência de simplificar procedimentos relacionados à análise de produto similar produzido neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1° O tratamento tributário de que trata o §3° do art.2° do Decreto n° 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento, aplica-se às operações de importação do exterior do País com os produtos codificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que se seguem:

I – outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias (3920):

a) outras (3920.43.90);

b) outras (3920.49.00);

II – outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos (39.21.90.19);

III – tecidos, com exceção dos produtos discriminados a seguir, com seus respectivos códigos da NCM:

IV – passamanaria (artigo com 10% de algodão e 90% de poliéster) (5601.13.90);

V – velcro (material de poliester 100%) (5806.10.00).

Art. 2° A observância do disposto no art.l° desta Instrução Normativa substitui a comprovação de não similaridade.

Parágrafo único. Independentemente da apresentação de certificação de não similaridade, os produtos listados na exceção do inciso III do art.l° desta Instrução Normativa não gozarão do tratamento tributário previsto no §3° do art.2° do Decreto n°28.443, de 31 de outubro de 2006.

Art.3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa n° 36, de 17 de outubro de 2011.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de abril de 2013.

Carlos Mauro Benevides Filho
Secretário da Fazenda