(DOE de 29/04/2013)
Altera o Anexo Único do Decreto na 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS-.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo n- 201300013001133,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo Único do Decreto n° 6.883, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“ANEXO ÚNICO
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PROGRAMAS |
AÇÕES |
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N – ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLICIA DE GOIÂNIA |
– PASSE LIVRE ESTUDANTIL ( PLE) |
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁ
Goiânia, 24 de abril de 2013, 125°da Republicação.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR