DECRETO N° 3.294-R, DE 30 DE ABRIL DE 2013

(DOE de 02/05/2013)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1° O Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este

Decreto:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2013.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 de abril de 2013, 192° da Independência, 125° da República e 479° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CEZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DO DECRETO N° 3.294-R, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

“ANEXO VI
(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

MARGENS DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA