PORTARIA SEREMN° 021, DE 08 DE MAIO DE 2013

(DOM de 11/05/2013)

Autoriza regime especial para cumprimento de obrigações Tributárias relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal n.° 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2°, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n.° 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 427, incisos II e III, do Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM, aprovado pelo Decreto n.° 6.829, de 11 de março de 2010,

RESOLVE:

Art.1° Outorgar aos sujeitos passivos qualificados no Anexo Único a esta Portaria, autorização de Regime Especial para cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2°A autorização de que trata o artigo anterior compreende:

I  – exclusivamente os serviços do Item 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116/03;

II – a dispensa da emissão de um documento fiscal para cada ato notarial ou registrai efetuado;

III – a obrigatoriedade da emissão de um único documento fiscal, englobando o valor total apurado ao final do mês, em razão dos serviços prestados por notários e oficiais de registro ao público em geral em virtude da delegação recebida.

Art. 3°. O gozo do Regime Especial autorizado por esta Portaria fica condicionado:

I – à observância das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação municipal;

II – à manutenção de registro, tal como o Relatório Resumo dos Atos Praticados, à disposição da fiscalização tributária, que permita identificar os atos praticados e os respectivos valores inclusos em cada nota fiscal emitida;

III – à disponibilização do acesso à fiscalização tributária dos relatórios gerados pelo sistema SIGRE, ou outro que o substitua, inclusive em melo magnético; e

IV – à apresentação do Livro Caixa e da documentação que o subsidie.

Art. 4°. A Administração Tributária poderá proceder à modificação, suspensão ou cancelamento da presente autorização:

I – mediante notificação prévia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou

II – imediatamente, em caso de descumprimento da legislação tributária municipal.

Art. 5°. Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

FÁBIO OLIVEIRA GUERRA
Secretário da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO