PORTARIA GAB – SEFIN N° 027, DE 10 DE MAIO DE 2013

(DOM de 15/05/2013)

Altera a Portaria n° 014/2013/gab/sefin.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definição do horário de funcionamento do órgão, e trabalho dos servidores e de atendimento ao público, observadas as disposições do art. 18 da Lei Complementar 08, de 16 de novembro de 1999 e do art. 45, X, da Medida Provisória n° 01, de 1° de janeiro de 2013,

RESOLVE:

MODIFICA A REDAÇÃO DO §1° DO ART. 4° Art. 4° (…)

§ 1° São dispensados do registro do ponto eletrônico os ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Executivo, Assessoria Jurídica, Assessoria Técnica e de Planejamento, Superintendente, Diretor, Gerente e servidores vinculados ao Gabinete do Secretário, assim como o Presidente da Junta de Recursos Fiscais.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER
Secretário

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Secretaria da Junta de Recursos Fiscais, com base no artigo 21, IV da LC n° 115/2005, NOTIFICA o contribuinte abaixo relacionado, para comparecer na Junta de Recursos Fiscais, sala 12, sito à Av. Teotónio Segurado, ACSU SE 40, Conj 01 Lotes 8/09 – Tel. (0xx63) 2111-2703 – CEP 77103-010 – Palmas/TO, nos dias e horários abaixo especificados para julgamento dos Autos de Infração descritos.

Palmas, 10 Maio de 2013

Lenise Keley F. Gomes
Gerente

PAUTA JULGAMENTO

FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO CONSELHEIRO GLÁUBER SANTANA AIRES, PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, QUE CONSTA NAS PAUTAS DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO NO DIA E HORÁRIO ABAIXO ESPECIFICADOS, OS SEGUINTES PROCESSOS:

Lenise Keley F. Gomes Gerente