DECRETO Nº 33.705, DE 11 DE JUNHO DE 2012

(DODF de 15/06/2012)

Altera o item 123 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o Convênio ICMS 33/11, de 1º de abril de 2011, e o Convênio ICMS 159/10, de 24 de setembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1º O item 123 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
…………….	…………………………………………	…………….	…………….
123	…………….	ICMS 159/10 ICMS 33/11	…………….
	………………………………………………………
	XIV- rituximabe – NBM/SH 3002.10.38;	ICMS 159/10	A partir de 1º/12/2010
	XV – Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20mg e 50 mg – NCM 3004.90.99	ICMS 33/11	A partir de 26/04/2011
………..	………………………………………………………..		……………..
123.4	O disposto no caput deste item não se aplica,nos termos do Decreto n^º 32.582,de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas: I – pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; II – por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas ás finalidades essenciais ou ás delas decorrentes.
…………	…………………………………………………………………………….	………	……………
	NOTA 20 – O Convênio ICMS 159/10, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 140/01, foi publicado no DOU de 28/09/2010 e ratificado pelo Ate Declaratório CONFAZ nº 11/10, publicado no DOU de 15/10/10.
	NOTA 21 – 0 Convênio ICMS 33/11, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 140/01, foi publicado no DOU de 05/04/2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, publicado no DOU de 26/04/2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2012. 124º da República e 53º de Brasília

(*) Republicado por ter saído com incorreções no original.

AGNELO QUEIROZ