(DOE de 26/04/2013)
Estabelece os percentuais de antecipação do ICMS na entrada de mercadorias no Estado, nas condições que especifica.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975, e
CONSIDERANDO a necessidade de especificação dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS na entrada do Estado do Acre de mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação,
CONSIDERANDO a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS n° 97/2010, regulamentado pelo Decreto n° 5.068, de 2 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária com autopeças,
CONSIDERANDO a inclusão de materiais elétricos – Protocolo ICMS 84/2011 – e de materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno – Protocolo ICMS 85/2011 – ao regime de substituição tributária, nos termos do Decreto n° 4.050, de 11 de junho de 2012,
CONSIDERANDO, ainda, a publicação da Lei Complementar n° 254, de 27 de dezembro de 2012, que altera a Lei Complementar n° 55/97, relativo à inclusão da alíquota de quatro por cento para as operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, instituída pela Resolução do Senado Federal n° 13/2012,
RESOLVE:
Art. 1° No cálculo do ICMS a recolher por ocasião da entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação deverão ser utilizados os percentuais de carga tributária especificados nos anexos I e II desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os percentuais de carga tributária a serem utilizados deverão ser recalculados pelo Auditor da Receita Estadual e/ou pelo Auditor da Receita Estadual II, ou ainda pelo próprio contribuinte, sempre que houver alteração na legislação tributária interna ou modificação da alíquota interestadual, independentemente de publicação de nova Instrução Normativa.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa n° 01/2011, de 19 de julho de 2011.
FRANCISCO EDNALDO VIEIRA
Diretor de Administração Tributária
ANEXO I
TABELA DE MULTIPLICADORES PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRAS UF’S E NAS OPERAÇÕES COM IMPORTADOS
TABELA “A”
MERCADORIAS/PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS |
LEGISLAÇÃO |
AGREG. |
MULT.% |
ALIQ. INTERNA |
ALIQ. INTER ESTADUAL |
|
Tratores, máquinas pesadas e caminhões, listados no Anexo único da Portaria n° 285/2007, exceto os constantes dos anexos I e II do Convênio 52/91 e do anexo II do Convênio ICMS 132/92. Observação: Carga tributária interna de 12%, mediante Termo de Acordo. |
Dec. 1.221/2007 |
10% |
1,20% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 2523 – Cimento de qualquer tipo. |
Protocolo 20/87, |
20% |
8,40 % |
17% |
Alíquota 12% |
|
Aparelhos celulares: NCM/SH – 8517.12.31 – Terminais portáteis de telefonia celular; NCM/SH – 8517.12.13 – Terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis; NCM/SH – 8517.12.19 – Outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular; NCM/SH – 8523.52.00 – cartões inteligentes (smart cards e sim card). |
Convênio 135/06 |
25% |
9,25% 14,25% 17,25% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 8212.20.10 – Lâmina de barbear; NCM/SH – 8212.10.20 – Aparelho de barbear; NCM/SH – 9613.10.00 – Isqueiro de bolso a gás. |
Protocolo 16/85 |
37,83% 45,66% 50,36% |
11,43% 17,76% 21,56% |
17% |
Alíquota 12% |
|
Disco fonográfico, fita virgem ou gravada: Fita magnéticas de largura não superior a 4mm (Item I do Anexo ao Protocolo 19/85): NCM/SH – 8523.29.21 – Em cassetes; NCM/SH – 8523.29.29 – Outras. NCM/SH – 8523.29.22 – Fitas magnéticas de largura superior a 4mm, mas não superior a 6,5mm (Item II do Anexo ao Protocolo 19/85); Fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm (Item III do Anexo ao Protocolo 19/85): NCM/SH – 8523.29.23 – Em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8mm (2″); NCM/SH – 8523.29.24 – Em cassetes para gravação de vídeo; NCM/SH – 8523.29.29 – Outras. NCM/SH – 8523.80.00 – Discos Fonográficos (Item IV do Anexo ao Protocolo 19/85); NCM/SH – 8523.40.21 – Discos para sistemas de leitura por raio “laser’ para reprodução apenas do som (Item V do Anexo ao Protocolo 19/85); NCM/SH – 8523.40.29 – Outros discos para sistemas de leitura por raio “laser” (Item VI do Anexo ao Protocolo 19/85); Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4mm (Item VII do Anexo ao Protocolo 19/85): NCM/SH – 8523.29.32 – Em cartuchos ou cassetes; NCM/SH – 8523.29.29 – outras. NCM/SH -8523.29.39 – Outras fitas magnéticas de largura superior a 4mm mas não superior a 6,5mm (Item VIII do Anexo ao Protocolo 19/85); NCM/SH – 8523.29.33 Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5mm (Item IX do Anexo ao Protocolo 19/85); Outros suportes (Item X do Anexo ao Protocolo 19/85): NCM/SH – 8523.40.11- discos para sistema de leitura por raio “laser” com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R); NCM/SH – 8523.29.90, 8523.40.19 – Outros. NCM/SH – 8523.40.22 – Discos para sistemas de leitura por raio “laser” para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem (Item XI do Anexo ao Protocolo 19/85); NCM/SH – 8523.29.31 – Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem (Item XII do Anexo ao Protocolo 19/85). |
Protocolo 19/85 |
32,53% |
10,53% 16,81% |
17% |
Alíquota 12% |
|
Veículos automotores relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92: NCM/SH – 8702; NCM/SH – 8703 e NCM/SH – 8704. Observação: Carga tributária interna de 12%, mediante Termo de Acordo. |
Convênio 132/92 |
30% |
3,60% |
17% |
Alíquota 12% |
|
Veículos automotores relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92: NCM/SH – 8702; NCM/SH – 8703 e NCM/SH – 8704. Observação: Carga Tributária de 17%, quando não houver Termo de Acordo. |
Convênio 132/92 |
30% |
10,10% 15,10% 18,10% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 8711 – Veículos de duas rodas motorizados. Observação: Carga tributária interna de 12% mediante Termo de Acordo. |
Convênio 52/93 |
34% |
4,08% 9,08% 12,08% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 8711 – Veículos de duas rodas motorizados. Observação: Carga Tributária de 17% quando não houver Termo de Acordo. |
Convênio 52/93 |
34% |
10,78% 15,78% 18,78% |
Alíquota 12% |
|
|
Tintas , vernizes e outras mercadorias da indústria química: NCM/SH – 3208, 3209 e 3210 – Tintas, vernizes e outros (Item I do Anexo ao Convênio 74/94); NCM/SH – 2821, 3204.17 e 3206 – Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros (Item II do Anexo ao Convênio 74/94). NCM/SH – 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910, 2710 – Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação (Item III do Anexo ao Convênio 74/94). NCM/SH – 2821, 3204.17 e 3206 – Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19 (Item IV do Anexo ao Convênio 74/94). NCM/SH – 2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00 – Piche, pez, betume e asfalto (Item V do Anexo ao Convênio 74/94). NCM/SH – 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807 – Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM – 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos (Item VI do Anexo ao Convênio 74/94). NCM/SH – 3211.00.00 – secantes preparados (Item VII do Anexo ao Convênio 74/94). NCM/SH – 3208, 3815, 3824, 3909 e 3911 – Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas (Item VIII do Anexo ao Convênio 74/94). NCM/SH – 3214, 3506, 3909, 3910 – Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação (Item IX do Anexo ao Convênio 74/94). |
Convênio 74/94 |
43,14% 51,27% 56,14% |
12,33% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 3204, 3205.00.00, 3206, 3212 – Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes (Item X do Anexo ao Convênio 74/94). |
Convênio 74/94 |
59,04% 68,08% 73,49% |
15,04% 21,57% 25,49% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 3702 – Filme fotográfico e cinematográfico; NCM/SH – 3705.90.90 – “SLIDES”. |
Protocolo 15/85 |
40% |
11,80% 16,80% 19,80% |
17% |
Alíquota 12% |
|
Peças, componentes, acessórios para autopropulsados e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NCM/SH listados no ANEXO ÚNICO do protocolo 97/2010. |
Protocolos 97/2010 e 62/2012 |
69,21% 78,83% 84,60% |
16,76% 23,40% 27,38% |
17% |
Alíquota 12% |
|
Peças e componentes para atender índice de fidelidade de concessionários EXCETO acessórios, implementos e máquinas agrícolas constantes nos anexos I e II do Convênio 52/91. |
Art. 8° da Lei Federal n° 6.729/79 |
41,10% 49,11% 53,90% |
11,99% 18,35% 22,17% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 8539 – Lâmpada elétrica; NCM/SH – 8540 – Lâmpada eletrônica; NCM/SH – 8504.10.00 – Reator; NCM/SH – 8536.50 – Starter. |
Protocolo 17/85 |
48,43% 56,87% 61,93% |
13,23% 19,67% 23,53% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 8506 – Pilhas e baterias de pilha elétricas; NCM/SH – 8507.30.11; e 8507.80.00 – Acumuladores elétricos. |
Protocolo 18/85 |
48,43% 56,87% 61,93% |
13,23% 19,67% 23,53% |
17% |
Alíquota 12% |
|
Telhas, cumeeira e caixa d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos: NCM/SH – 6811; NCM/SH – 3921.90; NCM/SH – 3925.10.00; NCM/SH – 3925.90.00. |
Protocolo 32/92 |
37,83% 45,66% 50,36% |
11,43% 17,76% 21,56% |
17% |
Alíquota 12% |
|
Fumo, cigarros e seus derivados: NCM/SH – 2402; NCM/SH – 2403.10.00. |
Convênio 37/94 |
50% |
25,50% 30,50% 33,50% |
25% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 2309 – Rações tipo “pet” para animais domésticos. |
Protocolo 26/04 |
54,80% 63,59% 68,87% |
14,32% 20,81% 21,71% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 2710.19.3 -Óleos lubrificantes; NCM/SH – 2710.19.9 – Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (EXCETO óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios; NCM/SH – 2710.9 – Desperdícios de óleos; NCM/SH – 2713 – Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos; NCM/SH – 3403 – Preparações lubrificantes EXCETO as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; NCM/SH – 3824.90.29 – Derivados de ácidos graxos (gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos carbo-xílicos ou derivados destes produtos (biodiesel); Observações: a) Exceto combustíveis, cuja base de cálculo é composta pelo preço médio ponderado a consumidor final – PMPF, constante de Ato COTEPE; b) A base de cálculo do ICMS do álcool hidratado e anidro, óleo diesel, óleo combustível, gasolina e GLP, é composta pelo preço médio ponderado a consumidor final – PMPF, constante nos ATOS COTEPE, publicados no Diário Oficial da União. (Decreto n° 13.287/05) |
LC 55/97 |
56,63% |
26,63% |
17% |
Não incidência, conforme art. 155, § 2°, X, “b”, CF/88. |
|
NCM/SH – 3811- Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais; NCM/SH – 3819.00.00 – Líquidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso; NCM/SH – 3820.00.00 – Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento; NCM/SH – 2710.11.30 – Aguarrás mineral (“white spirit”). |
LC 55/97 |
30% |
10,10% 15,10% 18,10% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 1101.00.10 – Farinha de trigo comum; NCM/SH – 1101.00.20 – Mistura de farinha de trigo; NCM/SH – 1001.10 – Trigo em grão. Observações: a) Farinha de Trigo embalada em sacos de 50 kg, proveniente de moinhos, quando destinada a indústria de panificação, biscoitos e macarrão, tem redução de 100% na base de cálculo, conforme Decreto n° 13.286/05; b) Benefício estendido aos atacadistas ou distribuidores deste Estado que efetuem vendas internas destinadas às indústrias de panificação biscoitos ou macarrão, nos termos da Portaria n° 087, de 16 de março de 2006. |
Decreto 1.104/99 (Tabela II) |
60% |
15,20% 20,20% 23,20% 27,20% |
17% |
Alíquota 12% IMPORTAÇÃO |
|
NCM/SH – 2105.00 – Sorvetes e acessórios (casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete). Observação: A base de cálculo é o preço sugerido pelo fabricante ou distribuidor para as operações internas de varejo. Inexistindo preço sugerido, será utilizado MVA. |
Protocolo 45/91 |
70% |
16,90% 21,90% 24,90% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 2202 – Refrigerantes; NCM/SH – 2106.90.10 – Xarope ou extrato concentrado para o preparo de refrigerantes e sucos; NCM/SH – 2202.90 e 2106.90 – Bebidas energéticas e isotônicas. Observação: A MVA prevista no item II da Tabela I do Anexo I do Decreto 008/98 deve ser utilizada somente para os produtos da produção interna, nos demais casos, inclusive diferimento, aplica-se a MVA de 90%, mesmo nas saídas internas. |
Protocolo 10/92 |
90% |
20,30% 25,30% 28,30% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 4011.10.00 – Pneumáticos novos de borracha: – para automóveis e camionetas; |
Convênio 85/93 e |
50,55% 59,11% 64,24% |
12,89% 19,07% 23,92% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 4011.20.10, 4011.20.90, 4011.30.00, 4011.6 e 4011.9 – Pneumáticos novos de borracha: – para caminhões, ônibus, aviões e máquinas; |
Convênio 85/93 e |
39,95% 47,90% 52,67% |
11,18% 17,25% 21,95% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 4011.40.00 – Pneumáticos novos de borracha: – para motocicletas |
Convênio 85/93 e |
69,64% 79,28% 85,06% |
15,96% 22,33% 27,46% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 4013 – Câmaras de Ar de Borracha |
Convênio 85/93 e |
53,73% 62,47% 67,71% |
13,40% 19,61% 24,51% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 4012.90 – Protetores e outros tipos de pneus (Sem redução da base de cálculo) |
Convênio 85/93 e |
53,73% 62,47% 67,71% |
14,13% 20,62% 24,51% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 3002 – Soros e vacinas, exceto para uso veterinário; NCM/SH – 3003 e 3004 – Medicamentos, exceto para uso veterinário; NCM/SH – 3005 e 5601 – Algodão, ataduras, esparadrapos, haste flexível ou não e outros; NCM/SH – 7013.3, 39.24.10.00 e 4014.90.90 – Mamadeiras e bicos; NCM/SH – 4818.40.10 – Fraldas descartáveis ou não NCM/SH – 5601.10.00 e 4818.40 – Absorventes higiênicos de uso interno e externo; NCM/SH – 9018.31 – Seringas; NCM/SH – 9018.32.1 – Agulhas p/ seringas; NCM/SH – 9603.21.00 – Escovas dentifrícias; NCM/SH – 3306.10.00 – Pastas dentifrícias; NCM/SH – 3306.20.00 – Fio e fita dental; NCM/SH – 3306.90.00 – Preparação para higiene bucal e dentifrícia; NCM/SH – 2936 – Provitaminas e vitaminas; NCM/SH – 3926.90.90 – Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU); NCM/SH – 3006.60 – Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas. Ver Nota 1: Planilha de multiplicadores de medicamentos. |
Convênio 76/94 (Redução da base de cálculo, cláusula segunda, § 4°) Decreto 413/94 |
49,86% 58,37% 63,48% |
10,93% 17,23% 23,79% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 2201 – Água mineral (gasosa ou não): – copos e embalagem plástica de até 500ml; – embalagem de vidro, não retornável, de até 300ml. |
Decreto 008/98, |
100% |
22,00 % 27,00 % 30,00 % |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 2201 – Água mineral (gasosa ou não): – garrafa plástica de 1.500 ml; – embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000ml. – Nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente. Observação: A MVA prevista no item II da Tabela I do Anexo I do Decreto 008/98 deve ser utilizada somente para os produtos da produção interna, nos demais casos, inclusive diferimento, aplica-se a MVA de 20%, mesmo nas saídas internas. |
Decreto 008/98, |
70% |
16,90% 21,90% 24,90% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 2201 – Água mineral (gasosa ou não): – garrafa de vidro, retornável ou não, de até 500ml. |
Decreto 008/98, |
170% |
33,90% 38,90% 41,90% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 2203.00.00 – Chope. |
Decreto 008/98, e |
115% |
41,75% 46,75% 49,75% |
25% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 2203.00.00 – Cervejas; NCM/SH – 2207 e 2208 – Bebidas alcoólicas. |
Lei Comp. 55/97 |
140% |
48,00% 53,00% 56,00% |
25% |
Alíquota 12% |
|
Cerveja denominada “sem álcool”. |
Lei Comp. 55/97 |
140% |
28,80% 33,80% 36,80% |
17% |
Alíquota 12% |
TABELA “B”
(MATERIAL ELÉTRICO)
|
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS |
LEGISLAÇÃO |
AGREGADO |
MULT. (%) |
ALÍQUOTA INTERNA |
ALÍQUOTA INTEREST./ ORIGEM |
|
NCM/SH – 8537: Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM/SH, bem como os aparelhos de comando numérico. |
Protocolo 84/2011 |
36,77% |
11,25% 17,57% 21,36% 21,93% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH-8541.40.11; NCM/SH-8541.40.21 e NCM/SH-8541.40.22: Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser”. |
37,83% |
11,43% 17,76% 21,56% 22,10% |
17% |
Alíquota 12% |
|
|
NCM/SH – 8413.70.10: Eletrobombas submersíveis; NCM/SH – 9030.89 – Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção. |
38,89% |
11,61% 17,95% 21,76% 22,27% |
17% |
Alíquota 12% |
|
|
NCM/SH – 9405.40 – 9405.9: Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes. |
39,95% |
11,79% 18,14% 21,95% 22,44% |
17% |
Alíquota 12% |
|
|
NCM/SH – 8531: Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os de uso automotivo; NCM/SH – 9030.3: Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo. |
41,01% |
11,79% 18,33% 22,15% 22,61% |
17% |
Alíquota 12% |
|
|
NCM/SH – 8531.80.00: Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo. |
Protocolo 84/2011 |
42,07% |
12,15% 18,52% 22,35% 22,78% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 9405.9 e 9405.10: Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes. |
43,13% |
12,33% 18,72% 22,54% 22,95% |
17% |
Alíquota 12% |
|
|
NCM/SH – 8517: Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs; NCM/SH – 8544: Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; NCM/SH – 7413.00.00 e NCM/SH – 76.05 fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; NCM/SH – 7614: Cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto os de uso automotivo; NCM/SH – 8544.49.00: Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, exceto os de uso automotivo. |
44,19% |
12,51% 18,91% 22,74% 23,12% |
17% |
Alíquota 12% |
|
|
NCM/SH – 8516: Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, EXCETO outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, 8516.60.00; NCM/SH – 8517: Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, EXCETO os de uso automotivos e os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53; NCM/SH – 9107.00: Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono. |
Protocolo 84/2011 |
45,25% |
12,69% 19,10% 22,94% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 8517.18.99: Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular; NCM/SH – 8529.10.11: Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular e de uso automotivo; NCM/SH – 8536: Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto “stater” classificado na subposição 8336.50 e os de uso automotivo; NCM/SH – 8543.70.92: Eletrificadores de cercas; NCM/SH – 8547: Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente; NCM/SH – 9032 e NCM/SH 9033.00.00: Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos; suas partes e acess acessórios -exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2; |
Protocolo 84/2011 |
46,31% |
12,87% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 8513: Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis; NCM/SH – 8529: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 8528, exceto os de uso automotivo; NCM/SH – 8533: Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento; NCM/SH – 8534.00.00: Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo; NCM/SH – 7413.00.00: Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo; NCM/SH – 9405: Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições; NCM/SH – 9405.20.00 e 9405.9: Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes. |
Protocolo 84/2011 |
47,37% |
13,05% |
17% |
Alíquota 12% |
|
NCM/SH – 8531.10: Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo. |
48,43% |
13,23% 19,67% 23,53% 23,80% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% Importação |
|
|
NCM/SH – 8538: Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535, 8536 ou 8537. |
49,49% |
13,41% 19,86% 23,72% 23,97% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% Importação |
|
|
NCM/SH – 8535: Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo. |
Protocolo 84/2011 |
50,55% |
13,59% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% Importação |
|
NCM/SH – 8529.10.19: Outras antenas, exceto para telefones celulares; NCM/SH – 8546: Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos. |
54,80% |
14,32% 20,81% 24,71% 24,82% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% Importação |
|
|
NCM/SH – 8504: Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto indução, exceto os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo. |
56,92% |
14,68% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% Importação |
TABELA “C”
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO (Anexo II Decreto 4.050/2012)
|
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS |
LEGISLAÇÃO |
AGREGADO |
MULT. (%) |
ALÍQUOTA INTERNA |
ALÍQUOTA INTEREST./ ORIGEM |
|
NCM/SH – 4005.91.90: Fitas emborrachadas. |
Protocolo 85/2011 Decreto 4.050 Anexo II |
34,65% |
10,89% 17,19% 20,97% 21,59% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
NCM/SH – 3919; 3920 e 3921: Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins. |
35,71% |
11,07% 17,38% 21,17% 21,76% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 6809: Obras de gesso ou de composições à base de gesso. |
37,83% |
11,43% 17,76% 21,56% 22,10% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 7412: Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas. |
38,89% |
11,61% 17,95% 21,76% 22,27% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 7411.10.10: Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás; NCM/SH – 7610: Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construção civil. |
Protocolo 85/2011 Decreto 4.050 Anexo II |
39,95% |
11,79% 18,14% 21,95% 22,44% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
NCM/SH – 3917: Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos; NCM/SH – 6810: Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões; NCM/SH – 7213; NCM/SH – 7214.20.00 e 7308.90.10: Vergalhões; NCM/SH – 7307: Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço; NCM/SH – 7314 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço; NCM/SH – 8419.1: Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação. |
41,01% |
11,97% 18,33% 22,15% 22,61% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 7019-9019: Banheira de hidromassagem; NCM/SH – 7308.30.00: Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço; NCM/SH – 7607.19.90: Manta de subcobertura aluminizada; NCM/SH – 8481: Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes |
42,07% |
12,15% 18,52% 22,35% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 3926.90: Outras obras de plástico; NCM/SH – 4409: Pisos de madeira; NCM/SH – 7007.19.00: Vidros temperados; NCM/SH – 8302.4 7616: Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construção civil, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 76. |
44,19% |
12,51% 18,91% 22,74% 23,12% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 3925.20.00: Portas, janelas e afins, de plástico; NCM/SH – 3816.00.1; NCM/SH – 3824.50.00: Argamassas; NCM/SH – 4411: Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira; NCM/SH – 7009: Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo; NCM/SH – 7415: Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre; NCM/SH – 7616: Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas; NCM/SH – 8307: Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios. |
45,25% |
12,69% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 3918: Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos; NCM/SH – 4410.11.21: Painéis de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, “waferboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos; NCM/SH – 4418: Obras de marcenaria ou de carpintaria, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira; NCM/SH – 7407: Barra de cobre. |
Protocolo 85/2011 Decreto 4.050 Anexo II |
46,31% |
12,87% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
NCM/SH – 3919: Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos; NCM/SH – 6907 e NCM/SH – 6908: Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento; NCM/SH – 7003: Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho; NCM/SH – 7005: Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho; NCM/SH – 7007.29.00: Vidros laminados; NCM/SH – 7308.40.00 e 7308.90: Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção civil; NCM/SH – 8515.90.00; NCM/SH – 8515.1 8515.2: Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência. |
Protocolo 85/2011 Decreto 4.050 Anexo II |
47,37% |
13,05% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
NCM/SH – 6910: Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica; NCM/SH – 7214.20.00 e NCM/SH – 7308.90.10: Barras próprias para construções, exceto os vergalhões; NCM/SH – 7217.20.90: Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados; NCM/SH – 7609.00.00: Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio. |
Protocolo 85/2011 Decreto 4.050 Anexo II |
48,43% |
13,23% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
NCM/SH – 3922: Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos; NCM/SH – 6805: Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo; NCM/SH – 7317.00: Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre; NCM/SH – 8301: Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns, excluídos os de uso automotivo; NCM/SH – 8311: Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção. |
Protocolo 85/2011 Decreto 4.050 Anexo II |
49,49% |
13,41% 19,86% 23,72% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
NCM/SH – 3921: Chapas, laminados plásticos em bobina; NCM/SH – 7217.10.90 e 7312: Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos; NCM/SH – 7313.00.00: Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas; NCM/SH – 7315.82.00: Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço. |
Protocolo 85/2011 Decreto 4.050 Anexo II |
50,55% |
13,59% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
NCM/SH – 4009: Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões). |
51,61% |
13,77% 20,24% 24,12% 24,31% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 3916: Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC; NCM/SH – 5704: Tapetes e outros revestimentos p/ pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados; NCM/SH – 6802: Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, qua-drotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáti-cas, com área de até 2m²; NCM/SH – 7418.20.00: Artefatos de higiene/toucador de cobre. |
52,67% |
13,95% 20,43% 24,31% 24,48% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 7318: Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço; NCM/SH – 7615.20.00: Artefatos de higiene/toucador de alumínio; NCM/SH – 8302.10.00: Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo. |
Protocolo 85/2011 Decreto 4.050 Anexo II |
54,80% |
14,32% 20,81% 24,71% 24,82% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
NCM/SH – 4016.93.00: Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo; NCM/SH – 6303: Persianas de materiais têxteis. |
55,86% |
14,50% 21,00% 24,90% 24,99% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 3925.30.00: Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes. |
56,92% |
14,68% 21,19% 25,10% 25,16% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 5703: Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados. |
57,98% |
14,86% 21,38% 25,30% 25,33% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 7008.00.00: Vidros isolantes de paredes múltiplas; NCM/SH – 8302.50.00: Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns. |
59,04% |
15,04% 21,57% 25,49% 25,50% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 4814: Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais. |
60,10% |
15,22% 21,76% 25,69% 25,67% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 3924: Artefatos de higiene/ toucador de plástico; NCM/SH – 7326: Abraçadeiras. |
Protocolo 85/2011 Decreto 4.050 Anexo II |
61,16% |
15,40% 21,95% 25,89% 25,84% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
NCM/SH – 6912.00.00: Artefatos de higiene/toucador de cerâmica. |
63,28% 72,55% 78,12% 54% |
15,76% 22,33% 26,28% 26,18% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 7324: Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço; NCM/SH – 7325: Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço. |
66,46% 75,92% 81,59% 57% |
16,30% 22,91% 26,87% 26,69% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 7310: Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço próprias para construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço. |
68,58% 78,16% 83,90% 59% |
16,66% 23,29% 27,26% 27,03% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 7016: Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes. |
70,91% |
17,05% 23,71% 27,70% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 5904: Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados. |
Protocolo 85/2011 Decreto 4.050 Anexo II |
72,82% |
17,38% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
NCM/SH – 7323: Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço. |
79,32% |
18,48% 25,22% 29,26% 28,75% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% |
|
|
NCM/SH – 4016.91.00: Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida. NCM/SH – 4408: Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm; NCM/SH – 6808.00.00: Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais; NCM/SH – 7004: Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho; NCM/SH – 7315.11.00: Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço; NCM/SH – 7315.12.90: Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço. |
Protocolo 85/2011 Decreto 4.050 Anexo II |
79,64% |
18,54% |
17% |
Alíquota 12% |
ANEXO II
TABELA DE MULTIPLICADORES PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ICMS POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRAS UF’S E NAS OPERAÇÕES COM IMPORTADOS
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DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS |
LEGISLAÇÃO |
AGREGADO |
MULT. (%) |
ALÍQUOTA INTERNA |
ALÍQUOTA INTEREST./ ORIGEM |
|
Arroz, feijão, carne, frango (inteiro), leite em pó, açúcar, óleo de soja, ovos, macarrão, sal, peixe de água doce. |
Decreto 4.359/01- Cesta Básica |
0 |
5,00% 10,00% 13,00% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Frango congelado em partes e miúdos, farinha de trigo comum, quando destinada à fabricação de cola, para uso na indústria de compensado de madeiras. |
Dec. 008/98, Anexo I, Tabela II Decreto 1.105/99 |
20% |
8,40% 13,40% 16,40% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Legumes, verduras e frutas, exceto batata, beterraba, cebola, cenoura e tomate que estão isentos de ICMS conforme Decreto n° 3.300/2012. |
Decreto 1.081/1999 |
0 |
5,00% 10,00% 13,00% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
|
Tratores, máquinas pesadas e caminhões, listados no Anexo Único da Portaria n° 285/2007, exceto os constantes dos anexos I e II do Convênio 52/91 e no anexo II do Convênio ICMS 132/92. Observação: Carga tributária de 17%, quando não houver Termo de Acordo. |
Dec. 1.221/2007 |
10% |
6,70% 11,70% 14,70% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Eletrodomésticos, arames não sujeitos à Substituição Tributária. |
Dec. 008/98 e |
25% |
9,25% 14,25% 17,25% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Relógios, aparelhos eletrônicos, inclusive aparelhos de TV, Home Theater, rádios, computadores e seus componentes, equipamentos e peças para filmagem, instrumentos musicais, calculadoras em geral e antenas, exceto as das posições NCM 8529.10.11 e 8529.10.19 e as destinadas ao uso automotivo. |
Dec. 008/98 e |
35% |
10,95% 15,95% 18,95% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Materiais elétricos, materiais hidráulicos, materiais de construção em geral não listados no Decreto 4050/12; Material de pesca, material de uso veterinário, bicicletas e suas peças e partes; Brinquedos, motores estacionários e partes ou peças não listados ou não previstos em outra posição desta instrução. |
Dec. 008/98 e |
40% |
11,80% 16,80% 19,80% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Móveis e suas partes e colchões. |
Dec. 008/98 e |
42% |
12,14% 17,14% 20,14% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Cosméticos da linha popular; artigos de papelaria, material de higiene, material de limpeza, inclusive sabão de qualquer tipo, utilidades domésticas, gêneros alimentícios, inclusive aves de qualquer espécie, EXCETO frango inteiro, em partes ou seus miúdos e demais produtos listados na cesta básica. |
Dec. 008/98 e |
45% |
12,65% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais. |
Convênio 52/91, Anexo I |
50% |
4,40% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Máquinas e implementos agrícolas. |
Convênio 52/91, Anexo II |
50% |
1,40% 4,30% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Ferragens e ferramentas em geral, balanças e escadas; Artigos de armarinhos, flores, artigos para festas e para decoração em geral; Confecções, calçados, bolsas, cintos, derivados de couro, artigos de “cama, mesa e banho”; Espingardas, chumbos, pólvoras, espoletas e cartuchos, produtos químicos em geral, produtos para “pet shop”; Observação: Não abrange os produtos incluídos na substituição tributária nem ração para animais domésticos. |
Dec. 008/98 e |
50% |
13,50% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Embarcações de esporte e recreação armas e munições, EXCETO espingardas, chumbos, pólvoras, espoletas e cartuchos. |
LC n° 100/01 |
50% |
25,50% 30,50% 33,50% |
25% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Jóias. |
Dec. 008/98 e |
60% |
28,00% 33,00% 36,00 % |
25% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Material hospitalar, material odontológico e laboratorial, inclusive equipamentos, EXCETO os incluídos na substituição tributária ou isentos por força de Convênios ICMS ou da legislação interna. |
Dec. 008/98 e |
65% |
16,05% 21,05% 24,05% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Óculos, armações e lentes. |
Dec. 008/98 e |
90% |
20,30% 25,30% 28,30% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Perfumes, águas-de-colônia e deo-colônias (EXCETO os pertencentes à franquias). |
Dec. 1.221/07 |
45% |
24,25% 29,25% 32,25% |
25% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Perfumaria de franquia (perfumes, águas-de-colônia e deo-colônias). |
Dec. 1.221/07 |
100% |
38,00% 43,00% 46,00% |
25% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
|
Cosméticos de Franquias. |
Dec. 1.221/07 |
100% |
22,00% 27,00% 30,00% |
17% |
Alíquota 12% Alíquota 7% Alíquota 4% |
Notas:
Nota 1: Tabela de Multiplicadores de Medicamentos
|
Agregado |
Multiplicador |
Com Redução de 10% de BC |
Alíquota Interna |
Alíquota Interestadual |
|
|
Lista Negativa |
53,89% |
22,16% |
17% |
4% |
|
|
49,08% |
18,34% |
15,81% |
17% |
7% |
|
|
41,06% |
11,98% |
9,58% |
17% |
12% |
|
|
Lista Positiva |
59,89% |
23,18% |
17% |
4% |
|
|
54,89% |
19,33% |
16,70% |
17% |
7% |
|
|
46,56% |
12,92% |
10,42% |
17% |
12% |
|
|
Lista Neutra |
63,48% |
23,79% |
17% |
4% |
|
|
58,37% |
19,92% |
17,23% |
17% |
7% |
|
|
49,86% |
13,48% |
10,93% |
17% |
12% |
Nota 2: O diferencial de alíquotas, quando cabível, será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual do Estado de origem para operação ou prestação, considerando-se os percentuais estabelecidos nas Resoluções 22/89 e 13/2012 do Senado Federal;
Nota 3: Aplica-se a MVA de 50% (cinquenta por cento) para outros produtos não relacionados no Anexo II desta Instrução Normativa, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional, quando for o caso.