PORTARIA SAF N° 1.234, DE 17 DE MAIO DE 2013

(DOE de 20/05/2013)

Altera o anexo da Portaria n ° 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO D E FISCALIZAÇÃO , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1° – Incluir no Anexo da Portaria SAF n° 665/2010, a seguinte empresa.

Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 17 de m aio de 2013

CARLOS SILVERIO PEREIRA
Secretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n° 5.636/2010