LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 

Parágrafo único.  O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita: 

I – os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso; 

II – as contribuições referidas nos arts. 2^o e 3^o desta Lei, que lhe forem destinadas;  

III – os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União; 

IV – contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; 

V – o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais; 

VI – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; 

VII – outros recursos que lhe forem destinados. 

Art. 2^o  O inciso I do caputdo art. 12 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 12.  ………………………………………… 

I – as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; 

……………………………………………………………………” (NR) 

Art. 3^o  A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. 

Parágrafo único.  A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.          (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

Art. 4^o  É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização. 

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor em 1^o de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.

Brasília, 20 de janeiro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias