LEI Nº 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006.

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis n^os 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Tabela Progressiva Mensal

………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3^o Os arts. 4^o, 8^o, 10, 14 e 15 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Medida nº 340, de 2006)

“Art. 4^o …………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………….

III – a quantia de R$ 126,36 (cento e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) por dependente;

……………………………………………………………………………………….

VI – a quantia de R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

……………………………………………………………………………………….”(NR)

“Art. 8^o ……………………………………………………………………………..

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II – …………………………………………………………………………………….

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b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e  de  seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente:

…………………………………………………………………………………………

c) à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente;

……………………………………………………………………………………..” (NR)

 “Art. 10.  O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitada a R$ 11.167,20 (onze mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos), independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.” (NR)

 “Art. 14.  À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 15. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário.” (NR)

Art. 4^o  O pagamento ou a retenção a maior do imposto de renda no mês de fevereiro de 2006, por força do disposto nesta Lei, será compensado na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 2006.

Art. 5^o (VETADO)

Art. 6^o (VETADO)

Art. 7^o O art. 3^o da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o …………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………….

IV – na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, Warrant Agropecuário – WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, instituídos pelos arts. 1^o e 23 da Lei n^o 11.076, de 30 de dezembro de 2004;

V – na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural – CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei n^o 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei n^o 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro.

………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 8^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:

I – aos arts. 1^o a 4^o, com exceção da alteração no art. 14 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a partir de fevereiro de 2006;

II – ao art. 14 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterada pelo art. 3^o desta Lei, para as declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário a partir de 2006, inclusive;

III – aos arts. 5^o, 6^o e 7^o a partir da publicação desta Lei.

Brasília, 13  de junho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega