(DOE de 20/05/2013)
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 2/13, 3/13 e 4/13 a 28/13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando a edição dos Convênios ICMS 2/13,3/13 e 4/13 a 28/13,
DECRETA:
Art. 1° O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS a seguir indicados:
I – o Convênio ICMS 2/13, celebrado na 188ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2013, Seção 1, p. 32, pelo Despacho n° 26/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013, Seção 1, p. 25, consoante Ato Declaratório n° 4, de 12 de março de 2013:
CONVÊNIO ICMS N° 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
(DOU de 21.02.2013)
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
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II – o Convênio ICMS 3/13, celebrado na 189ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de março de 2013, e publicado no Diário Oficial da União 1° de abril de 2013, Seção 1, p. 43 a 45, pelo Despacho n° 65/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2013, Seção 1, p. 23, consoante Ato Declaratório n° 5, de 17 de abril de 2013:
CONVÊNIO ICMS N° 003, DE 28 DE MARÇO DE 2013
(DOU de 01.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
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III – os Convênios ICMS 4/13 a 28/13, celebrados na 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, Seção 1, p. 25 a 37, pelo Despacho n° 73/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2013, Seção 1, p. 34 e 35, consoante Ato Declaratório n° 6, de 29 de abril de 2013:
CONVÊNIO ICMS N° 004, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
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CONVÊNIO ICMS N° 005, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível – AEAC.
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CONVÊNIO ICMS N° 006, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Estabelece disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa N° 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
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CONVÊNIO ICMS N° 007, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
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CONVÊNIO ICMS N° 008, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Pernambuco e Santa Catarina ao Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação do Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet.
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CONVÊNIO ICMS N° 009, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
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CONVÊNIO ICMS N° 010, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
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CONVÊNIO ICMS N° 011, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Autoriza o Estado do Paraná a conceder parcelamento e dispensar o pagamento de multa de débitos fiscais em operações realizadas posteriormente à anulação do benefício previsto no inciso I do art. 2° da Lei n° 13.214, de 29 de junho de 2001, na forma que especifica.
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CONVÊNIO ICMS N° 012, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.
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CONVENIO ICMS N° 013, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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CONVÊNIO ICMS N° 014, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
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CONVÊNIO ICMS N° 015, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 16/2011, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).
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CONVÊNIO ICMS N° 016, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
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CONVÊNIO ICMS N° 017, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
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CONVÊNIO ICMS N° 018, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
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CONVÊNIO ICMS N° 019, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 32/10, que autoriza os Estados de Pernambuco, Rondônia e Sergipe a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.
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CONVÊNIO ICMS N° 020, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 34/06, que dispõe sobre a redução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.147/00, de 21 de dezembro de 2000.
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CONVÊNIO ICMS N° 021, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 06/09, que dispõe a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.
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CONVÊNIO ICMS N° 022, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 133/02, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.
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CONVÊNIO ICMS N° 023, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Inclui os Estados de Alagoas, Maranhão e Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
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CONVÊNIO ICMS N° 024, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Autoriza os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas
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CONVÊNIO ICMS N° 025, DE 05 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Revigora a vigência do Convênio ICMS 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
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CONVÊNIO ICMS N° 026, DE 5 DE MARÇO DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
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CONVÊNIO ICMS N° 027, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS correspondente à diferença de alíquotas pela entrada no Estado de geladeiras, a serem doadas pela empresa CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A – ELETROBRAS Distribuição Rondônia, no âmbito de seus projetos de eficiência energética.
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CONVÊNIO ICMS N° 028, DE 5 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 12.04.2013)
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários.
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