(DOM de 20/03/2013)
Estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o Art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, excepcionalmente no dia 28 de março de 2013, (quinta-feira santa), data de início dos atos religiosos da Semana Santa.
Art. 2° Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, especialmente na área da Saúde e da Coleta de Resíduos Sólidos, não se aplicam às disposições do presente Decreto.
Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 19 de março de 2013.
CÉSAR SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal.