DECRETO N° 33.981, DE 31 DE MAIO DE 2013

(DOE de 01/06/2013)

Altera o Decreto n° 33.048, de 22 de junho de 2012, que  concede  isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação,cujos  destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art  86,  IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o dispostos nos Convênios ICMS 32/13 e 33/13.

DECRETA:

Art. 1° O Anexo I do Decreto n° 33.048, de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas ao Estado de Pernambuco, passa a contemplar o Decreto Estadual n° 38.716, de 15 de outubro de 2012. ficando em decorrência, acrescido dos itens 122 e 123 relativos aos municípios indicados ( Convênio ICMS 32/13):

Art. 2°  Ficam incluídos no Anexo I do Decreto n° 33.048,  de 22 de junho de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios (Convênio ICMS  33/13):

Art.  3° Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/12, destinadas:

I  –  aos municípios do Estado de Pernambuco relacionados no Convênio ICMS 32/13, no período compreendido entre 1° de abril de 2013 e a data da publicação deste Decreto;

II  –  aos municípios do  Estados do Maranhão e Sergipe constantes do Convênio ICMS 33/13, no período compreendido entre 09 de maio de 2013 e a data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.

Art. 4° Este  Decreto  entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1°, a partir de 1° de abril de 2013, e, ao art. 2°, desde 09 de maio  de  2013.

PALÁCIO  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de maio de 2013; 125° da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador