LEI Nº 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012.

Altera o art. 4^o da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 4^o da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 4^o  ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………… 

§ 7^o  Para efeito do disposto no § 6^o, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009.

………………………………………………………………………..” (NR) 

Art. 2^o  O art. 1^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1^o  ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………… 

XII – queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

………………………………………………………………………………… 

XVIII – massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. 

§ 1º  No caso dos incisos XIV a XVI do caput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012.

………………………………………………………………………………… 

§ 3º  No caso do inciso XVIII do caput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 30 de junho de 2012.” (NR) 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de  maio  de  2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alessandro Golombiewski Teixiera