PORTARIA SAF N° 1.261, DE 07 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 10/06/2013)

Altera anexo da Resolução n° 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo n.° E-04/115183//2012,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir no Anexo I.C.4 – Empresas Vinculadas a IFE 11 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Resolução SEF n° 2.861/1997, face ao disposto no inciso Ido § 4° e inciso II do § 5° do art. 23 dessa mesma Resolução, as seguintes empresas:

Parágrafo Único – As empresas identificadas no caput deverão:

I – providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II – para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2° Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1.° deverão ser encaminhados à IFE 07 – Inspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamentos, sua nova unidade de cadastro.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização