LEI N° 5.588, DE 10 DE JUNHO DE 2013

(DOM de 11/06/2013)

Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescentado item no inciso II, do art. 33, da Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

“Art. 33. (…)

(…)

II – Alíquotas específicas: %

(…)

20 – Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e Representação, quando relativos a resseguros ………… 2

(…)” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES