DECRETO N° 29.295, DE 11 DE JUNHO DE 2013

(DOE de 13/06/2013)

Altera os incisos I e II do “caput” do Item 9 do Anexo II e acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 701, o inciso III ao “caput” do ltem 9, a alínea “c”, respectivamente, aos incisos I, II e III do “caput” do Item 10, os incisos III e IV à Nota 1 do ltem 29, todos do Anexo II e o Subitem 06.3 ao item 06 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos lermos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 7.116 de 25 de março de 2011, e,  

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos Convênios ICMS n°s 20, 21, 22 e 26, todos de 05 de abril de 2013, 

DECRETA:

Art. 1° Os incisos I e II do “caput” do Item 9 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:

“I – 91,22% (noventa e um inteiros e vinte e dois centésimos por cento), do valor da operação, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo (Conv. ICMS n° 21/2013);

II – 90,70% (noventa inteiros e setenta centésimos por cento), do valor da operação, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo, exceto para o Estado do Espírito Santo (Conv. ICMS n° 21/2013);” (NR)

Art. 2° Ficam acrescidos ao Regulamento do ICMS, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação;

I – o inciso III ao parágrafo único do art. 701;

“III – veiculo saído tributado pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal n° 13/2012 e Conv. ICMS n° 26/2013):

a) com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;

b) com alíquota do IPI de 1%, 24,69%;

c) com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%;

d)com alíquota do IPI. de 2%, 24,44%;

e) com alíquota do IPI de 3%, 24,19%;

f) com alíquota do IPI de 3,5%. 24,07%;

g) com alíquota do IPI de 4%, 23,95%;

h) com alíquota do IPI de 5%, 23,71%;

i)  com alíquota do IPI de 5,5%. 23,6%;

j) com alíquota do IPI de 6%, 23,48%;

k) com alíquota do IPI de 6,5%, 23,37%;

I) com alíquota do IPI de 7%, 23,25%;

m) com alíquota do IPI de 7,5%, 23,14%;

n) com alíquota do IPI de 8%, 23.03%;

o) com alíquota do IPI de 9%, 22.81%;

p) com alíquota do IPI de 9.5%, 22,7%;

q) com alíquota do IPI de 10%, 22.59%;

r) com alíquota do IPI de 11%, 22,38%;

s) com alíquota do IPI de 12%, 22,18%;

t) com alíquota do IPI de 13%, 21,97%;

u) com alíquota do IPI de 14%, 21,77%;

v) com alíquota do IPI de 15%, 21,58%;

w) com alíquota do IPI de 16%, 21,38%;

x) com alíquota do IPI de 18%. 21,01%;

y) com alíquota do IPI de 20%, 20.65%;

z) com alíquota do IPI de 25%. 19,79%;

a.a) com alíquota do IPI de 30%. 19,01%;

a.b) com alíquota do IPI de 31%, 18.86%;

a.c) com alíquota do IPI de 32%. 18,71%;

a.d) com alíquota do IPI de 33%, 18.57%;

a,e) com alíquota do IPI de 34%, 18,42%;

a.f) com alíquota do IPI de 35%, 18,28%;

a.g) com alíquota do IPI de 35,5%, 18,21%;

a.h) com alíquota do IPI de 36,5%, 18,08%;

a.i) com alíquota do IPI de 37%, 18,01%;

a.j) com alíquota do IPI de 38%. 17,87%;

a.k) com alíquota do IPI de 40%, 17,61%;

a.l) com alíquota do IPI de 41%, 17,48%;

a.m) com alíquota do IPI de 43%, 17.23%;

a.n) com alíquota do IPI de 48%, 16.63%;

a.o) com alíquota do IPI de 55%, 15.86%.”

II – o inciso III ao “caput” do Item 9 do Anexo II:

“III – 91.50% (noventa e um inteiros e cinquenta centésimos por cento), do valor da operação, na hipótese de mercadoria saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal n° 13/2012 e Conv. ICMS 21/2013).”

III – a alínea “c”, respectivamente, aos incisos I, II e III do “caput” do Item 10 do Anexo II:

“c) 95% (noventa e cinco por cento) do valor da operação, na hipótese da mesma ser tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal n° 1312012 e Conv. ICMS 22X013).”

“c) 97,71% (noventa e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da operação, na hipótese da mesma ser tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal n° 13/2012 e Conv. ICMS 22/2013).”

“c) 99,3121% (noventa e nove inteiros e três mil cento e vinte e um décimos de milésimo por cento) do valor da operação, na hipótese da mesma ser tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal n° 13/2012 e Conv. ICMS 2212013).”

IV – os incisos III e IV à Nota 1 do Item 29 do Anexo II:

“III – 90,96% (noventa inteiros e noventa e seis centésimos por cento), do valor da base de calculo de que trata este Item, tratando-se de produtos farmacêuticos indicados no inciso I do “caput” deste Item, na hipótese de os mesmos serem tributados pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal n° 13/2012 e Conv. ICMS 20/2013);

IV – 90,41 (noventa inteiros e quarenta e um centésimos por cento), do valor da base de cálculo de que trata este Item, tratando-se de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal indicados no inciso II do “caput” deste Item, na hipótese de os mesmos serem tributados pela alíquota interestadual do 4% (quatro por cento) (Resolução do Senado Federal n° 1312012 e Conv. ICMS 2012013).”

V  – o Subitem 06.3 ao item 06 do Anexo X:

“ANEXO X REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

(*) Margem de Valor Agregado. 

Art. 3° Ficam convalidados os seguintes procedimentos adotados:

I – no período de 1° de janeiro de 2013 até 12 de abril de 2013, aplicação dos percentuais previstos no inciso III do parágrafo único do art. 701 do RICMS, acrescentado pelo inciso I do art. 2° deste Decreto (Conv. ICMS n° 26/2013);

II – no período de 1° de janeiro de 2013 até 29 de abril de 2013, em conformidade com o disposto nas alíneas “c” dos incisos I, II e III do “caput” do Item 10 do Anexo II do RICMS, acrescentadas pelo inciso III do art. 2° deste Decreto (Conv. ICMS 22/2013);

III – no período de 1° de janeiro de 2013 até 29 de abril de 2013, em conformidade com o disposto nos incisos III e IV da Nota 1 do Item 29 do Anexo II do RICMS, acrescentados pelo inciso IV do art. 2° deste Decreto ( Conv. ICMS n° 20/2013).

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 2013, exceto em relação:

I – ao inciso I do art. 2°, que acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 701 do RICMS, que produz seus efeitos a partir de 12 de abril de 2013;

II  – ao inciso V do art. 2°, que acrescenta o subitem 06.3 ao item 06 do Anexo X do RICMS, que produz seus efeitos a partir do 5° (quinto) dia após a data de publicação.

Aracaju, 11 de junho de 2013. 192° da Independência e 125° da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO