LEI Nº 11.509, DE 20 DE JULHO DE 2007.

Altera o § 4^o do art. 7^o da Lei n^o 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O § 4^o do art. 7^o da Lei n^o 11.096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7^o  ………………………………………………..

…………………………………………………………..

§ 4^o  O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso considerado insuficiente, sem prejuízo do estudante já matriculado, segundo critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, por duas avaliações consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da instituição, respeitado o disposto no art. 5^o desta Lei.

………………………………………………………….” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  20  de julho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad