CONSULTA N° 023 DE 19 DE ABRIL DE 2012

ICMS. Substituição Tributária. A isenção prevista no art. 2º, inciso XXIII, do Anexo 2, do RICMS-SC/01, para medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS e fármacos destinados a sua produção não se aplica ao produto “Ganciclovir Sódico”, classificado no código NCM/SH 3004.90.69.

Disponibilizado na página da SEF em 10/05/2012

01 – DA CONSULTA

O consulente, devidamente identificado nos autos, tem como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, segundo informações constantes do cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda.

Vem à Comissão questionar se o produto “Ganciclovir Sódico”, classificado no código NCM/SH 3004.90.69, tem o mesmo tratamento tributário dado ao produto “Zieagenavir”, classificado nos códigos NCM/SH 3003.90.79 E 3004.90.69, quanto à isenção mencionada no RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 2º, inciso XXIII..

A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2º, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

É o que tinha de ser relatado.

02 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

RICMS-SC/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, arts. 105 e 106 e Anexo 2, art. 2º, XXII.

03 – FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA

Preliminarmente, cabe esclarecer que é princípio de hermenêutica que as exceções devem ser interpretadas de forma estrita, sem a possibilidade de utilização de restrições e, sobretudo, de ampliações ou de analogias. É desta forma porque caso fossem permitidas interpretações extensivas ou mesmo a analogia para determinar o alcance das exceções, a regra geral poderia ser suplantada, o que causaria a subversão da própria norma que estabeleceu as exceções.

Ciente disso, o legislador determinou que certas normas devem ser interpretadas estritamente, ou seja, sem a possibilidade de ampliações. Assim, o art. 111, do Código Tributário Nacional (CTN) lista os casos em que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II – outorga de isenção;

III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Note que a outorga de isenção, que é a matéria tratada no Anexo 2, art. 2º, XXII, do RICMS-SC/01 é uma das matérias que devem, necessariamente, serem interpretadas de maneira literal. Registre-se que, doutrinariamente, existem questionamento acerca da interpretação que deve ser dada à literalidade determinada pelo dispositivo em questão. Na lição de Hugo de Brito Machado:

“A expressão interpretação literal tem mais de um significado. Pode ser entendida como interpretação gramatical ou filológica. Ou como interpretação na qual são levados em conta os significados sintático, semântico e pragmático (Barros Carvalho), ou, em outras palavras, os elementos lógico e sistêmico (Vernengo). Ou ainda, como interpretação na qual, entre as várias opções possíveis, sem injustiça e sem desigualdade, prefira-se o significado mais próximo do elemento gramatical”.(in Machado, Hugo de Brito, Comentários ao Código Tributário Nacional,Volume II, São Paulo: Atlas, 2004, p.269)

Contudo, é pacífico o entendimento de que as normas que versem sobre os assuntos previstos no art. 111 do CTN devem ser interpretadas estritamente, sem a possibilidade de ampliações.

Desta forma, em que pese a relevância social da destinação dada ao produto objeto desta consulta, a isenção na saída de medicamentos de uso humano para o tratametno de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção com dispensa do estorno de crédito previsto no art. 36, I e II do RICMS-SC/01 somente se aplica aos produtos constantes da Seção XXII, itens 2.2 e 3.2, do Anexo 1, do RICMS-SC/01, abaixo transcritos, não sendo possível a sua extensão para outros medicamentos, mesmo que destinados para o mesmo fim.

Seção XXII
Medicamentos Para o Tratamento de Portadores do Vírus da AIDS e Fármacos Destinados à sua Produção (Convênios ICMS 10/02)

(Anexo 2, art. 2º, XXIII e art. 3º, XIX)

Diante do exposto, responda-se ao consulente que a isenção prevista no Anexo 2, art. 2º, inciso XXII, do RICMS-SC/01, para medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS e fármacos destinados a sua produção não se aplica ao produto “Ganciclovir Sódico”, classificado no código NCM/SH 3004.90.69.

À superior consideração da Comissão.

COPAT, em Florianópolis, 19 de abril de 2012.

VALÉRIO ODORIZZI JÚNIOR

AFRE I – Matr. 950.724-8

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 19 de abril de 2012, ressalvando-se que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do art. 11 da Portaria SEF 226/01, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

MARISE BEATRIZ KEMPA
Secretária Executiva

CARLOS ROBERTO MOLIM
Presidente da COPAT