(DOE de 26/01/2012)
Altera o Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 2.128, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os tratamentos tributários diferenciados relativos às operações de importação e saídas subseqüentes, concedidos com base na legislação tributária, não se aplicam às operações com as mercadorias relacionadas no Anexo Único.
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Art. 2º …………………………………………………………………
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VI – os estabelecimentos detentores, em 7 de outubro de 2011, de tratamentos tributários diferenciados relativos às operações de importação e saídas subsequentes, concedidos com base na legislação tributária, enquanto vigentes os regimes especiais, relativamente às operações com as mercadorias previstas no item 20 do Anexo Único.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de janeiro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
ANTONIO CERON
NELSON ANTÔNIO SERPA