PORTARIA SAF N° 1.277, DE 09 DE JULHO DE 2013

(DOE de 10/07/2013)

Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de nota fiscal eletrônica (NF-e).

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8°, com base no disposto no § 3° do art. 4°, ambos, da Resolução SEFAZ n° 118, de 23 de janeiro de 2008, ou no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9°, com base no disposto no § 3° do art. 5°, ambos, da Resolução SEFAZ n° 266, de 23 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1° – Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.

Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO