INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 056, DE 05 DE JULHO DE 2013

(DOE de 10/07/2013)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
“Livro I, art. 23, LXV	Construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro ou de aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias	661″
“Livro I, art. 23, LXVI	Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador	662″

2. No Apêndice XVI, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:

CÓD.	CMP	MLT	CMM	JRM	JRS	ESPECIFICAÇÃO
“409		1037		1038		TAXA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE RODOVIAS”
“412		1039		1040		TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE AGÊNCIAS RODOVIÁRIAS”
“846		1041		1042		TAXA DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – FUNDO VITIS”
“1035						PROINVESTE – CONTRAPARTIDA CONVÊNIOS”

3. No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de agosto de 2013, com fundamento no Decreto n° 49.205/12, art. 30, parágrafo único, conforme segue:

Ano	Mês	Valor (R$)
“2013	Agosto	18,76″

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.