(DOE de 10/07/2013)
Altera o Decreto n° 1.560 de 2013, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1° – O art. 1° do Decreto n° 1.560, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
” Art. 1° – Excepcionalmente, pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto, fica reduzida em 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de suínos vivos originários deste Estado.
……………………………………………………………..” (NR)
Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 24 de maio de 2013.
Florianópolis, 9 de julho de 2013.