INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 016, DE 05 DE JULHO DE 2013

(DOE de 12/07/2013)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4° e nos incisos II dos §§ 1° e 2° do art. 6° do Decreto n° 21.981, de 30.12.99, e considerando a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS relativo a cortes especiais de carne bovina resultantes do abate,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 008, de 30.5.2011, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°.8.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 016/2013

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 008/2011