(DOU de 11/07/13)
Na Cláusula primeira do Convênio 18/13, de 05 de abril de 2013, publicado no DOU de 12 de abril de 2013, Seção 1, página 35, nos itens 1105, 1106 e 1107 onde se lê: “…Convênio ICMS NN/AAAA…”, leia-se: “…Convênio ICMS 17/2013…”
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA