(DOU de 19/07/2013)
Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública da Norma Regulamentadora nº 18.
O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, incisos II e XIII, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso I do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 383, de 21 de maio de 2013, publicada no DOU de 22 de maio de 2013, referente à consulta pública da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO