(DOE de 19/07/2013)
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975;
DECRETA:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:
I – acrescentado o subitem 9.22 ao item 9, cuja redação passa a ser a seguinte:
…
|
“9 – TOCANTINS |
||||
|
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO ADMITIDO |
PERÍODO |
|
… |
… |
… |
… |
… |
|
9.22 |
Gado bovino destinado ao abate enviado por produtor rural. |
Crédito presumido de 8,25% do valor da operação, conforme Art. 2º, Inc. VIII, Lei 1.173, 2/08/2000 |
3,75% do valor da operação |
A partir de 09/05/2013” |
II – revogado o subitem 11.1 e alterados os subitens 11.6, 11.12 e 11.17 do item 11, conforme a redação que segue:
|
“11 – ESPIRITO SANTO |
|
|
|
|
|
ITEM |
MERCADORIA |
BENEFÍCIO |
CRÉDITO ADMITIDO |
PERÍODO |
|
11.1 |
Revogado |
|
|
A partir de 26/02/2013 |
|
… |
… |
… |
… |
… |
|
11.6 |
Mercadorias remetidas de estabelecimentos industriais dos segmentos das indústrias do vestuário, confecções ou calçados. |
Crédito presumido de 9%, conforme Art. 530-L-P, do Cap. XXXIX do RICMS/ES (Ddc. 3.027-R, 12/06/2012) |
3% s/ a BC. |
A partir de 01/06/12. |
|
… |
… |
… |
… |
… |
|
11.12 |
Aves ou produtos resultantes do seu abateindustrializados ou não, desde que produzidos neste Estado, e com suínos. |
Crédito presumido de 12% sobre o valor da operação, conforme Art. 107, XXXIV do RICMS. (Decreto 3.159-R, 03/12/12) |
|
A partir de 04/12/2012. |
|
… |
… |
… |
… |
… |
|
11.17 |
Produtos provenientes da indústria de papelão e de reciclagem plástica. |
Crédito presumido de 7% do valor da operação, conforme Art. 530-L-R, II, do RICMS/ES. (Dec. 3.187-R, 27/12/12) |
5% s/ o valor da operação. |
A partir de 28/12/12 |
|
… |
… |
… |
… |
… |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de julho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.
SILVA DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado da Fazenda