LEI N° 20.820, DE 30 DE JULHO DE 2013

(DOE de 31/07/2013)

Altera a Tabela D da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Os subitens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.3 da Tabela D da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192° da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO
(a que se refere o art. 1° da Lei n° 20.820, de 30 de julho de 2013)

“TABELA D
(a que se refere o art. 115 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS