DECRETO N° 49.384, DE 19 DE JULHO DE 2012

(DOE de 20/07/2012)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS),

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 42/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 6, publicado no Diário Oficial da União de 04/05/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3694 – No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXXXV com a seguinte redação:

“CLXXXV – saídas internas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, bem como as entradas dessas mercadorias relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX, daquelas mercadorias.

NOTA 01 – Esta isenção aplica-se, também, aos recebimentos decorrentes de importação do exterior das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, desde que não possuam similar produzido no país.

NOTA 02 – A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

NOTA 03 – Esta isenção somente se aplica às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

a) isentos ou tributados à alíquota zero do IPI;

b) destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, definidas conforme Resolução n° 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”

ALTERAÇÃO N° 3695 – Fica acrescentado o Apêndice XLII com a seguinte redação:

“APÊNDICE XLII
RELAÇÃO DAS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS REFERIDOS NO LIVRO I, ART. 9º, CLXXXV

NOTA – O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas -CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2012.

TARSO GENRO
Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.

MARI PERUSSO,
Secretária Chefe da Casa Civil em Exercício