INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 021, DE 29 DE JULHO DE 2013

(DOE de 31.07.2013)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, considerando o disposto nos §§ 8°, 9° e 10 do art. 14 do Decreto n° 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com açúcar cristal e açúcar refinado granulado,

RESOLVE:

I – O Anexo VIII – Produtos Industrializados da Instrução Normativa CAT n° 007, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.8.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 021/2013

“ANEXO VIII
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007/2003